Resumo Esquematizado da Lei de Juizados Especiais Criminais - Lei 9.099/1995

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Estrutura do Resumo

O Resumo esquematizado está dividido nos seguintes tópicos:

I. Disposições Preliminares
A. Objetivo e âmbito de aplicação da lei
B. Princípios norteadores dos Juizados Especiais Criminais
C. Conceitos importantes

II. Dos Juizados Especiais Criminais
A. Criação e competência dos Juizados Especiais
B. Competência territorial
C. Competência por matéria
D. Competência em razão da função

III. Dos Procedimentos
A. Princípios do procedimento nos Juizados Especiais
B. Atos processuais
C. Conciliação e transação

IV. Da Composição dos Danos Civis
A. Reparação de danos na esfera criminal
B. Possibilidade de transação penal

V. Das Cautelares e da Liberdade Provisória
A. Prisão em flagrante e liberdade provisória
B. Cautelares diversas da prisão
C. Suspensão condicional do processo

VI. Da Sentença
A. Procedimento para a prolação da sentença
B. Efeitos da sentença nos Juizados Especiais

VII. Da Execução da Pena Privativa de Liberdade
A. Execução da pena nos Juizados Especiais
B. Conversão da pena privativa de liberdade

VIII. Das Disposições Finais e Transitórias
A. Regras finais e disposições de transição
B. Tratamento de casos em andamento

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