Resumo Esquematizado da Lei de Execuções Penais - Lei 7.210/1984

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Estrutura do Resumo

O Resumo esquematizado está dividido nos seguintes tópicos:

I. Disposições Preliminares
A. Objetivos e âmbito de aplicação da lei
B. Princípios norteadores da execução penal
C. Conceitos importantes

II. Da Execução das Penas em Espécie
A. Penas privativas de liberdade
B. Penas restritivas de direitos
C. Penas de multa

III. Da Individualização da Execução Penal
A. Classificação dos condenados
B. Regime inicial de cumprimento da pena
C. Progressão de regime
D. Regime disciplinar diferenciado

IV. Da Assistência
A. Assistência à saúde
B. Assistência jurídica
C. Assistência educacional
D. Assistência social
E. Trabalho do preso

V. Da Disciplina e da Ordem
A. Deveres e direitos do preso
B. Regras de disciplina
C. Punições disciplinares

VI. Do Trabalho do Preso
A. Trabalho interno e externo
B. Remição de pena pelo trabalho
C. Entidades públicas e privadas que podem empregar presos

VII. Do Direito de Visita
A. Visita íntima
B. Regras de visitação

VIII. Da Saída Temporária
A. Conceito e finalidade
B. Condições para concessão

IX. Da Assistência Religiosa
A. Liberdade de crença e culto
B. Atendimento religioso

X. Das Penas Restritivas de Direitos
A. Regras específicas para as penas restritivas de direitos

XI. Do Livramento Condicional
A. Condições para concessão
B. Revogação do livramento condicional

XII. Da Execução das Medidas de Segurança
A. Regras para a execução das medidas de segurança

XIII. Disposições Gerais
A. Comissão Técnica de Classificação
B. Saída Antecipada
C. Remição de pena pelo estudo
D. Assistência à família do preso
E. Monitoramento eletrônico

XIV. Da Fiscalização
A. Fiscalização das condições carcerárias
B. Atuação do Ministério Público

XV. Das Disposições Finais e Transitórias
A. Regras finais e disposições de transição

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