Conteúdo Programático

Conhecimentos Básicos

(Conforme solicitado pelo Edital 2025)
Língua Portuguesa: 1. Leitura e compreensão de textos variados. 2. Modos de organização do discurso: descritivo, narrativo, argumentativo, injuntivo, expositivo e dissertativo. 3. Gêneros do discurso: definição, reconhecimento dos elementos básicos. 4. Coesão e coerência: mecanismos, efeitos de sentido no texto. 5. Relação entre as partes do texto: causa, consequência, comparação, conclusão, exemplificação, generalização, particularização. 6. Conectivos: classificação, uso, efeitos de sentido. 7. Verbos: pessoa, número, tempo e modo. Vozes verbais. Transitividade verbal e nominal. Estrutura, classificação e formação de palavras. Funções e classes de palavras. Flexão nominal e verbal. Regência verbal e nominal. 8. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. 9. Figuras de linguagem. 10. Funções da linguagem. 11. Sinônimos, antônimos, parônimos e homônimos. 12. Acentuação gráfica. 13. Pontuação: regras e efeitos de sentido.14 Recursos gráficos: regras, efeitos de sentido. Sintaxe do Período Simples. 15. Coordenação e subordinação. 16. Crase. 17. Ortografia.

Conhecimentos Específicos

(Conforme solicitado pelo Edital 2025)
Direito Administrativo: 1. Introdução ao Direito Administrativo: origem, objeto, conceito e fontes. 2. Princípios da Administração Pública. 3. Regime Jurídico Administrativo. 4. Poderes Administrativos. 5. Organização Administrativa. Administração direta e indireta. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas e Sociedades de Economia mista. Lei nº 13.303/2016. 6. Atos Administrativos: elementos, atributos, vícios do ato administrativo, extinção do ato administrativo, convalidação do ato administrativo. 7. Responsabilidade Civil do Estado. 8. Controle da Administração. 9. Licitação. Lei 14.133/2021. 10. Contratos Administrativos. 11. Serviços Públicos. 12. Terceiro Setor: Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Organizações da Sociedade Civil em regime de mútua cooperação. Serviços Sociais Autônomos. 13. Improbidade Administrativa. Lei nº 8.429/1992. 14. Intervenção do Estado na Propriedade: tombamento, desapropriação, servidão e limitação administrativa. 15. Bens Públicos. 16. Processo administrativo: noções e princípios constitucionais, direito à informação e direito de petição. 17. Habeas Corpus, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Habeas Data, Mandado de Injunção, Ação Popular. Lei nº 4.717/1965 e Ação Civil Pública. Lei nº 7.347/1985. 18. Atuação do Estado no domínio econômico. 19. Responsabilidade Fiscal. 20. Servidores Públicos. 21. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de da Prefeitura Casimiro de Abreu. 22. Regime jurídico dos servidores públicos. 23. Direitos e deveres dos servidores. 24. Provimento dos cargos públicos. 25. Posse e exercício. 26. Sindicância e processo administrativo disciplinar. 26.. Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de da Prefeitura Casimiro de Abreu. 27. Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de da Prefeitura Casimiro de Abreu. 28. Limites para despesa com pessoal. 29. Serviços públicos. 30. Jurisprudência do STF, STJ e TCU.
Direito Constitucional: 1. Classificação das Constituições. 2. Classificação das normas constitucionais quanto ao grau de eficácia e aplicabilidade. 3. Interpretação da Constituição. Princípios de interpretação. 4. Poder Constituinte: conceito, formas de exercício e espécies. 5. Princípios, direitos e garantias fundamentais. 5. Direitos Sociais. 6. Nacionalidade. 7. Direitos políticos. 8. Organização político-administrativa do Estado. 9. Federação na Constituição de 1988. 10. O princípio federativo. 11. O princípio da separação dos Poderes. 12. Repartição de competências constitucionais. 14 O Poder Legislativo e suas competências. 15. O processo legislativo. 16. O Poder Executivo. 17. A responsabilidade do Poder Executivo. 18. Ordem econômica e ordem social. 19. Intervenção do Estado no domínio econômico. 20. Modificação da Constituição de 1988: revisão constitucional, emenda à Constitucional. 21. Limites ao poder de reformar. Controle judicial de proposta e de emenda à Constituição. 22. Poder Judiciário. 23 Funções essenciais à Justiça. 24. Controle de constitucionalidade. 25. Defesa do Estado e das Instituições democráticas: estado de defesa e estado de sítio. 26. Finanças Públicas: normas gerais, orçamentos e princípios constitucionais orçamentários. 27. Leis Orçamentárias. 28. Processo legislativo das leis orçamentárias. 29. Créditos adicionais. 22. Ordem econômica e financeira. 23. Ordem Social. 24. Competências e autonomia municipal. 25. Os Poderes municipais. 4. Lei Orgânica do Município de da Prefeitura Casimiro de Abreu. 26. Poderes Legislativo e Executivo Municipais. 27. As atribuições da Câmara Municipal. 28. Composição, estrutura e funcionamento da Câmara Municipal. 29. O Poder Executivo municipal e suas atribuições. 30. Jurisprudência do STF e STJ.
Direito Tributário: 1. Conceito e autonomia do Direito Tributário. 2. Fontes do Direito Tributário. 3. Sistema Tributário Constitucional. 4. Tributos: definição e natureza jurídica. 5. Espécies tributárias. 6. Competência tributária. 7. Limitações constitucionais ao poder de tributar, princípios e imunidades, e suas exceções e limitações. 8. Princípios. Tributos Municipais. 9. O Simples Nacional (Lei complementar nº 123/2006). 10. Legislação tributária: leis, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares, Código Tributário Municipal e legislação municipal complementar. 11. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 12. Obrigação tributária: definição e espécies. 13. Elementos da obrigação tributária. 14. Responsabilidade tributária. 15. Crédito tributário: conceitos e natureza jurídica. 16. Constituição do crédito tributário. 17. Suspensão do crédito tributário. 18. Extinção do crédito tributário. 19. Exclusão do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. 20. Administração Tributária: fiscalização, sigilo bancário, dívida ativa e certidões negativas. 21. Processo Administrativo e Judicial Tributário. 22. Jurisprudência dos tribunais regionais, STF, STJ e TCU. 23. Código Tributário Nacional – CTN. 24. Procedimentos e fundamentos da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980). 25. Direito Financeiro (orçamento, despesa pública, responsabilidade fiscal). 26. Lançamento Tributário: procedimentos, espécies e efeitos. 27. Modos de extinção do crédito tributário.
Direito Processual Civil: 1. (Lei 13.105/2015 e alterações posteriores): Aplicação da norma processual no tempo e no espaço; 2. Normas fundamentais; 3. Jurisdição e ação: limites da jurisdição nacional, cooperação internacional; 4. Organização e divisão do Poder Judiciário (Constituição Federal/1988); 5. Competência: critérios, fixação, modificação da competência e declaração de incompetência, cooperação nacional; 6. Legitimação: ordinária e extraordinária; 7. Pressupostos processuais; 7.1. Capacidade processual: capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo e capacidade postulatória; 8. Partes: deveres, responsabilidade, despesas, honorários, multas, gratuidade de justiça e sucessão das partes; 9. Procuradores: representação processual, sucessão dos procuradores, deveres e responsabilidade (Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei 8.906/1994 e Código de Ética e Disciplina da OAB); 10. Litisconsórcio e intervenção de terceiros; 11. Juiz: poderes, deveres, responsabilidade, impedimentos e suspeição do juiz; 11.1. Auxiliares da justiça; 12. Funções essenciais à justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Advocacia (Constituição Federal/1988); 13. Atos processuais: forma dos atos processuais, atos em geral, atos da parte, atos do juiz e atos do escrivão ou chefe de secretaria; 14. Tempo dos atos processuais: prazos processuais, contagem e verificação dos prazos e penalidades; 14.1. Lugar dos atos processuais; 14.2. Comunicações dos atos processuais: cartas, citações e intimações; 14.3. Nulidades dos atos processuais; 14.4. Distribuição e do registro; 14.5. Valor da causa; 14.6. Tutela provisória: tutela de urgência e de evidência, procedimentos da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, estabilização da tutela provisória de urgência; 14.7. Formação do processo; 14.8. Suspensão do processo; 14.9. Extinção do processo; 15. Processo de conhecimento e cumprimento de sentença; 15.1. Procedimento comum; 16. Petição inicial: requisitos e pedido; 16.1. Indeferimento da petição inicial; 16.2. Improcedência liminar do pedido; 17. Audiência de conciliação ou de mediação; 18. Resposta do réu: contestação e reconvenção; 19. Revelia; 20. Providências preliminares e saneamento: não incidência dos efeitos da revelia, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e alegações do réu; 21. Julgamento conforme o estado do processo: extinção do processo, julgamento antecipado do mérito e saneamento e organização do processo; 22. Audiência de instrução e julgamento; 23. Provas em geral e em espécie: produção antecipada da prova, ata notarial, depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa, prova documental, força probante dos documentos, arguição de falsidade, produção da prova documental, documentos eletrônicos, prova testemunhal, admissibilidade, valor e produção da prova testemunhal, prova pericial e inspeção judicial; 24. Sentença: elementos e efeitos; 25. Coisa julgada; 26. Remessa necessária; julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa; 27. Liquidação de sentença; 28. Cumprimento de sentença: cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e impugnação, execução contra a Fazenda Pública e embargos à execução, precatórios e obrigações de pequeno valor; 29. Procedimentos especiais: teoria geral dos procedimentos especiais; 30. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e de jurisdição voluntária; 30.1. Consignação em pagamento, depósito, ação de exigir contas; 31. Procedimentos possessórios; procedimentos de usucapião de terras particulares (usucapião ordinário, extraordinário, especial urbana, rural, pela dissolução da união estável e por abandono do lar, administrativo, coletivo e indígena – Constituição Federal/1988, Código Civil/2002, Lei 6.001/1973, Lei 6.969/1981, Lei nº 9.278/1996, Lei 10.257/2001, Lei 11.977/2009, Lei 12.424/2011); 32. Outras ações para defesa da propriedade e da posse: ação reivindicatória, ação de imissão na posse, ação negatória, ação confessória, ação de dano infecto, ação publiciana, ação declaratória e ação de indenização; procedimentos decorrentes das locações imobiliárias (Lei 8.245/1991); 33. Divisão e demarcação de terras particulares; 36. Embargos de terceiros; 36.1. Oposição; 36.2. Habilitação; Monitório; homologação do penhor legal; 39.1. Regulação de avaria grossa; 39.2. Restauração de autos; 39.3. Notificação e interpelação; 39.4. Alienação judicial; 39.5. Extinção consensual de união estável e alteração do regime de bens do matrimônio; 40. Testamentos e codicilos; 41. Herança jacente; 42. Bens dos ausentes; coisas vagas; 43. Interdição; 44. Tutela e curatela (Código Civil, Estatuto da Pessoa com Deficiência); 45. Organização e fiscalização das fundações; 46. Ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo; 47. Juizados especiais cíveis estaduais, federais e fazendários (Lei 9.099/1995, Lei 10.259/2001 e Lei 12.153/2009); 48. Processo coletivo: ação civil pública e ação popular (Lei 4.717/1965, Lei 7.347/1985 e Lei 8.078/1990); 49. Mandado de segurança individual e coletivo (Lei 12.016/2009); mandado de injunção; habeas data; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade; tutelas; declaração incidental de inconstitucionalidade; ações civis constitucionais; arguição de descumprimento de preceito fundamental; 50. Busca e apreensão e depósito de coisa vendida a crédito com reserva de domínio e de coisa gravada com alienação fiduciária em garantia (Decreto-lei 911/1969); 51. Juízo arbitral (Lei 9.307/1996, alterada pela Lei 13.129/2015); 52. Processo de execução: execução em geral, partes, competência, requisitos, inadimplemento do devedor, título executivo, responsabilidade patrimonial; 53. Execuções em espécie: execução para entrega de coisa certa e incerta; 53.1. Execução das obrigações de fazer e de não fazer; 53.2. Execução por quantia certa contra devedor solvente; 54. Penhora: objeto, documentação, registro, depósito, lugar, modificações, modalidades, avaliação, expropriação de bens, adjudicação, alienação e satisfação do crédito; 54.1. Execução contra a Fazenda Pública; 54.2. Execução de alimentos; 54.3. Embargos do devedor, embargos à execução contra a Fazenda Pública, embargos à execução fundada em título extrajudicial, embargos à execução e embargos na execução por carta; 55. Exceção ou objeção de pré-executividade; 56. Suspensão e extinção do processo de execução; 57. Execução fiscal; 58. Processo nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais: ordem dos processos nos tribunais e processos de competência originária dos tribunais; 59. Incidentes de assunção de competência e de arguição de inconstitucionalidade; 60. Conflito de competência; 61. Homologação de decisão estrangeira e concessão do exequatur à carta rogatória; 62. Ação rescisória; incidente de resolução de demandas repetitivas; 63. Reclamação; 64. Teoria geral dos recursos; 65. Recursos em espécie; 66. Ações autônomas de impugnação e sucedâneos recursais: ação anulatória; 67. Embargos de terceiro; 69. Princípios; 70. Jurisprudência STF, STJ e TJ; meios alternativos de solução de conflitos (mediação e conciliação – Lei 13.140/2015).
Direito Ambiental: 1. Direito ambiental: histórico, formação e conceito. 2. Princípios do Direito Ambiental: princípio da dignidade da pessoa humana, princípio do desenvolvimento, princípio democrático, princípio da precaução, princípio da prevenção, princípio do equilíbrio, princípio da capacidade de suporte, princípio da responsabilidade, princípio do poluidor pagador e do usuário pagador, princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder Público, princípio da sustentabilidade, princípio do direito ao meio ambiente equilibrado, princípio da informação. 3. A Constituição Federal e o meio ambiente. 3.1. Repartição de competências constitucionais em matéria ambiental. 3.2. Competência ambiental comum. 4. Gestão e Política do Ambiente. 4.1. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). 4.2. Pagamento pelos Serviços Ambientais. 5. Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). 5.1. Princípios, objetivos e instrumentos. 5.2. Estudo Prévio de Impacto Ambiental. 5.3. Licenciamento ambiental. 5.4. Infrações administrativas ambientais. 5.5. Poder de Polícia Ambiental. 6. Crimes contra o meio ambiente. 7. Meios processuais para a defesa ambiental na esfera judicial e administrativa. 8. Responsabilidade civil e reparação do dano ecológico. 9. Política Nacional Urbana. 10. Política Nacional de Educação Ambiental. 11. Política Nacional da Biodiversidade. 12. Proteção legal da vegetação nativa. 13. Áreas Protegidas. 14. Sistema Nacional das Unidades de Conservação da Natureza. 15. Política Nacional de Resíduos Sólidos. 16. Regime Jurídico dos Recursos hídricos e segurança de barragens. 17. Política Nacional do Saneamento Básico. 18. Política Nacional de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais 19. Política Nacional sobre mudança do clima. 20. Biossegurança. 21. Constituição Federal; Lei Complementar nº 140/2011; Lei 6.902/1981; Lei nº 6.938/1981; Lei nº 9.433/1997; Lei nº 9.605/1998; Lei nº 9.795/1999; Lei 9.985/2000; Lei nº 11.105/2005; Lei 11.445/2007; Lei nº 12.187/2009; Lei 12.651/2012; Lei 14.026/2020; Lei nº 14.119/2021; Decreto 6.040/2007; Decreto nº 6.514/2008; Decreto nº 4.339/2002; Resolução CONAMA 237/1997. 22. Jurisprudência do STF e STJ.
Direito Urbanístico: 1. Constituição Federal. 1.1. Ordenamento Territorial. 1.2. Competências Urbanísticas. 1.3. Normas gerais. 1.4. Município. 1.5. Política Urbana. Plano diretor. Função social da propriedade urbana. 1.6. Regiões Metropolitanas. Aglomerados Urbanos. 1.7. Lei 13.089/2015 e suas alterações (Estatuto da Metrópole). 1.8. Lei nº 12.587/2012 e suas alterações (Política Nacional de Mobilidade Urbana). 2. Direito Urbanístico. Direito à Cidade. 2.1. Autonomia científica. 2.2. Princípios. 2.3. Direito de construir e Direito de Propriedade. 2.4. Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. 2.5. Poder de polícia urbanístico. 2.6. Ordenação. Uso e ocupação solo urbano. 2.7. Licenças urbanísticas. 2.8. Responsabilidade administrativa. Infrações e Sanções administrativas. 2.9. Responsabilidade civil e penal. 3. Direito à moradia. 3.1. Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Lei nº 13.465/2017 e suas alterações; Lei nº 12.424/2001; Medida Provisória nº 2.220/2001 e suas alterações. 3.2. Direito registral imobiliário. 4. Parcelamento do solo urbano. 4.1. Lei nº 6.766/1979 e suas alterações. 4.2. Regularização fundiária urbanística. 4.3. Área de Preservação Permanente – APP urbana. 5. Estatuto da Cidade. 5.1. Norma geral. 5.2. Objetivos. 5.3. Diretrizes. 5.4. Instrumentos. 5.5. Gestão Democrática das Cidades. 5.6. Planejamento urbano. 5.7. Normas gerais para a elaboração e implementação do Plano Diretor. 5.8. Disposições Gerais. 5.9. Plano Diretor do Município. 6. Concessão urbanística. 6.1. Conceito. 6.2. Natureza jurídica. 6.3. Disciplina. 7. Desapropriação. 7.1. Conceito. 7.2. Aplicações. 7.3. Justa indenização. 7.4. Recuperação das mais-valias urbanísticas. 7.5. Processo. Procedimento. Judicial e administrativo. 8. Proteção do Patrimônio Cultural. 8.1. Instrumentos de tutela de bens culturais materiais e imateriais. 8.2. Competências. 8.3. Tombamento. 8.4. Registro. 8.5. Desenvolvimento urbano e proteção do patrimônio cultural. 8.6. Função social da propriedade pública. 9. Tutela da Ordem JurídicoUrbanística. 9.1. Ação civil pública. 9.2. Ação popular. 9.3. Ações reais. 9.4. Ações possessórias. 9.5. Mecanismos extrajudiciais de conflito. 9.6. Termo de Compromisso. 9.7. Termo de Ajustamento de Conduta. 9.8. Audiências públicas. 10. Jurisprudência dos tribunais superiores.
Direito do Trabalho: Princípios e fontes do Direito do Trabalho; Direitos constitucionais dos trabalhadores (Art. 7º da Constituição Federal de 1988); Relação de trabalho e relação de emprego; Requisitos e distinção; Relações de trabalho lato sensu (trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso); Terceirização; Responsabilidade do tomador do serviço por danos materiais e morais; Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST); Tema 1118 do STF, Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu; Empregado e empregador (conceito e caracterização); Poderes do empregador no contrato de trabalho; Grupo econômico; Sucessão de empregadores; Responsabilidade solidária; Contrato individual de trabalho; Conceito, classificação e características; Alteração do contrato de trabalho; Alteração unilateral e bilateral; O jus variandi; Suspensão e interrupção do contrato de trabalho; Caracterização e distinção; Rescisão do contrato de trabalho; Justa causa; Rescisão indireta; Dispensa arbitrária; Culpa recíproca; Indenização; Aviso prévio; Estabilidade e garantias provisórias de emprego; Formas de estabilidade; Despedida e reintegração de empregado estável; Duração do trabalho; Jornada de trabalho; Períodos de descanso; Intervalo para repouso e alimentação; Descanso Semanal Remunerado; Trabalho noturno e trabalho extraordinário; Salário-mínimo; Irredutibilidade e garantia; Férias; Direito a férias e sua duração; Concessão e época das férias; Remuneração e abono de férias; Salário e remuneração; Conceito e distinções; Composição do salário; Modalidades de salário; Formas e meios de pagamento do salário; 13º salário; Equiparação salarial; Princípio da igualdade de salário; Desvio de função; Prescrição e decadência; Proteção ao trabalho da mulher; Estabilidade da gestante; Licença maternidade; Segurança e medicina no trabalho; Atividades insalubres ou perigosas; Direito de greve e serviços essenciais; O servidor público e a sindicalização; Teletrabalho.
Direito Processual do Trabalho: Procedimentos nos dissídios individuais; Reclamação; Jus postulandi; Revelia; Exceções; Contestação; Reconvenção; Partes e procuradores; Audiência; Conciliação; Instrução e julgamento; Justiça gratuita; Provas no processo do trabalho; Interrogatórios; Confissão e consequências; Documentos; Oportunidade de juntada; Prova técnica; Sistemática da realização das perícias; Testemunhas; Recursos no processo do trabalho; Disposições gerais; Efeitos suspensivo e devolutivo; Recursos no processo de cognição; Recursos no processo de execução; Processos de execução; Liquidação; Modalidades da execução; Embargos do executado − impugnação do exequente; Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho; Súmulas e orientações jurisprudenciais; Prescrição e decadência no processo do trabalho; Competência da justiça do trabalho; Rito sumaríssimo no dissídio individual; Comissão prévia de conciliação nos dissídios individuais; Ação rescisória no processo do trabalho; Mandado de segurança; Cabimento no processo do trabalho; Dissídios coletivos.