Conteúdo Programático

Conhecimentos Básicos

(Conforme solicitado pelo Edital 2025)
Língua Portuguesa: Interpretação de texto verbal e/ou não verbal, literário e/ou não literário; Tipologia textual; funções da linguagem; Coesão e Coerência; Sintaxe: frase, oração, período (termos de orações), concordância verbal e nominal; Morfologia: Classes de palavras, letras e formas; Pontuação; Acentuação gráfica; Ortografia; Semântica; Noções de literatura (conceito e linguagem literária: figuras de linguagem); emprego da Crase; significação das palavras; empregos das classes de palavras.
Conhecimentos Gerais: Atualidades: Conhecimentos sobre os fatos atuais do País, do Estado de Mato Grosso e do Município; Globalização; Blocos Econômicos; A Crise na América Latina; Problemas Ambientais; A Crise no Oriente Médio; As Políticas Populistas de Getúlio Vargas, Juscelino Kubitschek, Jânio Quadros e João Goulart; Governos Militares: Direitos Políticos Censurados e Anulados; A Ocupação do Interior de Mato Grosso por Empresas Colonizadoras; Nova República: A Nova Constituição, Taxas de Inflação Elevadas, os vários Planos Econômicos: Plano Cruzado, Plano Collor, Plano Bresser, Plano Verão e Plano Real, a Corrupção, A Estabilidade da Economia, A Divisão de Mato Grosso e Crescimento de Mato Grosso da Década de 80 aos dias atuais. Aspectos Históricos, Geográficos, Econômicos, Políticos e Sociais Atuais do Mundo, País, Estado e do Município de da Prefeitura Jauru/MT.

Conhecimentos Específicos

(Conforme solicitado pelo Edital 2025)
Direito Constitucional: Classificação das Constituições. Conceito e tipos de Constituição. Teoria da Constituição. Poder Constituinte: modalidades. Interpretação e integração da Constituição. Princípios específicos de interpretação constitucional. Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional. Limites de reforma: materiais, circunstanciais e temporais. Direito Constitucional Intertemporal. Aplicação das normas constitucionais. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do tempo constitucional anterior. Disposições constitucionais e princípios constitucionais. Princípios constitucionais. Teoria dos direitos fundamentais. Natureza, aplicação, restrições. Princípios e regras. Dimensões dos direitos fundamentais. Reserva legal e eficácia dos direitos humanos. Direitos e garantias fundamentais. Direitos políticos. Direitos sociais e difusos. O princípio federativo. O princípio da separação dos Poderes. Organização político-administrativa do Estado Brasileiro. Repartição de competências e seus critérios. Competências constitucionais administrativas e legislativas. Autonomia dos entes federativos. Autonomia e soberania política-administrativa. Princípios constitucionais da Administração Pública. O Município e a Federação. O conceito de interesse local. A organização do Município. Princípios aplicáveis à Administração Pública. Autonomia municipal. Limitações dos entes da Federação. Poder Executivo. Atribuições do Presidente da República. Responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado. A responsabilidade do Poder Executivo. Os servidores públicos: normas constitucionais. Direitos e deveres. Acumulação. Previdência dos Agentes Políticos e dos servidores públicos. Finanças Públicas. Orçamento. Princípios constitucionais. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Controle da Administração Pública. A União e os Estados: competências. Transferências voluntárias e retenção de receitas de pautas. Emenda Constitucional 103/2019. Jurisprudência do STF e STJ.
Direito Administrativo: Origem, objeto e conceito do Direito Administrativo. Regime jurídico da Administração Pública. Organização Administrativa. Noções gerais. Descentralização administrativa. Administração direta e indireta. Pessoas jurídicas: pessoas políticas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações. Administração associada. Delegação social. Agentes públicos. Agente político. Atos públicos. Os servidores públicos. Regime jurídico. Provimento de cargos. Estabilidade. Aposentadoria. Direitos e vantagens. Atos administrativos e fatos da Administração. Conceito. Requisitos. Pressupostos dos atos. Classificação. Vinculação e discricionariedade. Controle de legalidade. Desvio de poder. Razoabilidade e proporcionalidade. Revogação e anulação. Processo administrativo disciplinar. Licitação. Conceito. Princípios. Competência legislativa. Dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Fases da licitação. Edital. Habilitação. Classificação. Adjudicação e homologação. Anulação e revogação. Recursos administrativos. Contratos administrativos. Conceito. Características. Cláusulas essenciais. Formalização e alteração dos contratos. Execução e Inexecução. Extinção do contrato. Revisão, reajustamento e prorrogação. Desfazimento e consequências. Teoria da imprevisão. Equilíbrio econômico-financeiro. Sanções administrativas. Recursos. Lei Federal 14.133/2021. Bens públicos. Conceito. Afetação e desafetação. Regime jurídico dos bens públicos móveis e imóveis. Formas de aquisição e alienação dos bens públicos. Gestão patrimonial. Venda, permuta, doação, aforamento, locação, concessão de direito real de uso, concessão de uso, cessão, permissão e autorização de uso, incorporação ao capital de sociedade, dação em pagamento, usucapião, investidura e concurso voluntário. Domínio terrestre. Terras devolutas. Terrenos de marinha. Domínio hídrico. Gestão financeira. Orçamento. Receita e despesa. Execução orçamentária. Responsabilidade Fiscal. Endividamento público. Limites e competência. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Sistemas de controle externo e interno. Tribunais de Contas. Controle da atividade administrativa. Noções gerais. Controle parlamentar. Controle popular. Controle pelos Tribunais de Contas. Improbidade Administrativa. Responsabilidade objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Acordos de leniência. Controle jurisdicional e autocontrole. Contencioso administrativo. Processo administrativo. Princípios constitucionais. Direito de acesso à informação. Direito à certidões. Requisições de processos. Direito de petição aos Poderes Públicos. Lei de Acesso à Informação. Lei Geral de Proteção de Dados. Jurisprudência do STF, STJ e TCU.
Direito Tributário: Atividade financeira do Estado. Despesa e receita públicas. Conceito e classificação. Receita pública. Relações do Direito Tributário com os outros ramos do Direito. Fontes do Direito Tributário. Sistema Constitucional Tributário. Sistemas Tributários no Brasil. Competência Tributária da União, Estados e Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Imunidades e Princípios constitucionais tributários: capacidade contributiva, legalidade, anterioridade e irretroatividade. A distribuição da Receita Tributária. Repartição tributária. Regras aplicáveis às receitas tributárias. Conceito de tributo. Espécies tributárias. Fato gerador. Obrigação tributária. Sujeito ativo e sujeito passivo. Capacidade tributária. Solidariedade, capacidade, escusa e incapacidade tributária. Responsabilidade tributária dos sucessores, de terceiros e por infrações. Substituição tributária. Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento: conceito, modalidades. Obrigação e não principal e acessória. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Prescrição e decadência. Repetição do indébito. Garantias e privilégios. Administração tributária. Ação fiscalizadora. Processo administrativo tributário. Processo tributário judicial. Dívida ativa tributária e não tributária. Execução fiscal. Medida Cautelar Fiscal. Mandado de segurança. Ações declaratórias, anulatórias e de consignação em pagamento. Medidas Cautelares. Ação Rescisória. Suspensão judicial da exigibilidade de crédito tributário. Privilégios, contencioso fiscal. Técnica fiscal. Lei de Responsabilidade Fiscal. Jurisprudência do STF e STJ.
Direito Civil: Lei nº 10.406/2002: Vigência, validade, eficácia, interpretação e aplicação das normas civis. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942; Parte Geral: Pessoa natural; Pessoa jurídica; Direitos da personalidade; Personalidade, capacidade, início e cessação. Nascimento e emancipação, estados (individual, familiar e político), nome e registro (Lei de Registros Públicos, Lei nº 6.015/1973), ausência, curadoria dos bens do ausente, morte e sucessão provisória e sucessão definitiva da pessoa natural. Associações, fundações, comissões e sociedades simples de fato e de sociedade pura. Domicílio; bens (classificações): Bens considerados; bens móveis e imóveis; Bens corpóreos e incorpóreos; bens móveis em geral e bens fungíveis e consumíveis, bens divisíveis e indivisíveis, bens simples e compostos, bens singulares e coletivos; bens reciprocamente considerados: Bens principais e acessórios. Bens Pertencentes, acessões e benças; Frutos e produtos; Bens considerados em relação ao sujeito: bens públicos e particulares; Bens em Família: Convencional e legal (Lei 8.009/1990); Fruto da planta, ato e negócio jurídicos; Efeitos aquisitivos, modificativos, conservativos e extintivos do fato jurídico; Elementos constitutivos do negócio jurídico (Pressupostos de existência); Validade, invalidade (nulidade e anulabilidade) do negócio jurídico, representação e simulação; Eficácia do negócio jurídico: condição, termo e encargo; Defeitos do negócio jurídico: Erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo e fraude contra credores; Atos jurídicos lícito e ilícito; Abuso de direito; Prova. Prescrição e decadência. Direito das obrigações; Obrigações: Obrigações de dar coisa certa e incerta, obrigações de fazer e não fazer, obrigações alternativas, obrigações divisíveis e indivisíveis e obrigações solidárias; Cessão de crédito e Assunção de Dívida; Pagamento, Pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, confusão e remissão das dívidas, Mora, perdas e danos, juros legais e convencionais, cláusula penal, arras, sinal. Direito dos contratos: Contratos civis: Estipulação em favor de terceiro, promessa de fato de terceiro, vícios redibitórios, evicção, contratos aleatórios, contrato preliminar, contrato com pessoa a declarar; Extinção do contrato: Distrato, cláusula resolutiva, resolução por onerosidade excessiva; Espécies de Contrato: Compra e venda, retrovenda, venda a contento e venda sujeita a prova, preempção ou preferência, venda com reserva de domínio, venda sobre documentos; Troca ou permuta; Contrato estimatório; Doação; Locação de coisas; Empréstimo: Comodato e mútuo; Prestação de serviço; Empreitada; Depósito: Depósitos voluntário e necessário; Mandato, mandatos voluntário e judicial; Comissão; Agência e distribuição; Corretagem; Transporte: transporte de pessoas e de coisas; Seguro: seguro de dano e de pessoa; Constituição de renda; Jogo e aposta; Fiança; Transação; Compromisso; Atos Unilaterais: Promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido, enriquecimento sem causa; Locação imobiliária (Lei 8.245/1991). Responsabilidade civil: responsabilidade contratual e extracontratual, subjetiva e objetiva, direta e indireta; Obrigação de indenizar e fixação da indenização. Direitos reais: Posse; Propriedade: descoberta, usucapião: ordinário, extraordinário, especial (Constituição Federal/1988 e Lei 6.969/1981): rural, urbana, por abandono do lar e administrativa (Lei 11.977/2009; e Lei 12.424/2011), pela dissolução da união estável (Lei nº 9.278/1996), coletiva (Lei 10.257/2001), indígena (Lei 6.001/1973), registro do título, acessão, ocupação, achado do tesouro, tradição, especificação, confusão, comissão e adjunção; Direitos de vizinhança: uso anormal da propriedade, árvores limítrofes, passagem forçada, passagem de cabos e tubulações, águas, limites entre prédios e direito de tapagem e direito de construir; Condomínio geral, voluntário, necessário e edilício; Propriedade resolúvel; Propriedade fiduciária: móveis e imóveis (Lei 4.591/1964; e Lei 9.514/1997); Servidões; Usufruto; Uso; Habitação; Direito do promitente comprador; Penhor; Hipoteca; Anticrese. Direito de Família: Direito pessoal: casamento e relações de parentesco; Direito Patrimonial: regime de bens entre os cônjuges, usufruto e da administração dos bens de filhos menores, alimentos (Lei 5.478/1968, Lei 8.971/1994 e Lei 11.804/2008) e bem de família; Separação e Divórcio: judicial e extrajudicial (Constituição Federal/1988, Lei 6.515/1977), Investigação de paternidade (Lei 8.560/1992); União estável; Tutela e curatela (Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, e Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015). Direito das sucessões: Sucessão em geral: herança, vocação hereditária, herança jacente e petição de herança; Sucessão legítima; Sucessão testamentária; Inventário e partilha. Jurisprudência do STF, STJ e TJSP.
Direito Processual Civil: (Lei 13.105/2015): Aplicação da norma processual no tempo e no espaço; Normas fundamentais. Jurisdição e ação, limites da jurisdição nacional, Cooperação internacional; Organização e divisão do Poder Judiciário (Constituição Federal/1988); Competência: critérios, fixação, modificação da competência e declaração de incompetência, cooperação nacional; Legitimação: ordinária e extraordinária; Capacidade processual: capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo e capacidade postulatória; Partes: Deveres, responsabilidade, despesas, honorários, multas, gratuidade de justiça e sucessão das partes; Procuradores: Representação processual, sucessão dos procuradores, deveres e responsabilidade (Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei 8.906/1994 com alterações posteriores; e Código de Ética e Disciplina da OAB); Litisconsórcio e Intervenção de terceiros; Juiz: Poderes, deveres, responsabilidade, impedimentos e suspeição do juiz; Auxiliares da justiça; Funções essenciais à justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Advocacia (Constituição Federal/1988); Atos processuais: Forma dos atos processuais, atos em geral, atos da parte, atos do juiz e atos do escrivão ou chefe de secretaria; Tempo dos atos processuais: Prazos processuais: contagem e verificação dos prazos e penalidades; Lugar dos atos processuais; Comunicações dos atos processuais: Cartas, citações e intimações; Nulidades dos atos processuais; Distribuição e do registro; Valor da causa; Tutela provisória; Formação do processo; Suspensão do processo; Extinção do processo; Processo de conhecimento e cumprimento de sentença: Procedimento comum: Petição inicial: requisitos e pedido; Indeferimento da petição inicial; Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação; Resposta do réu: Contestação e reconvenção; Revelia; Providências preliminares e saneamento: não incidência dos efeitos da revelia, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e alegações do réu; Julgamento conforme o estado do processo: extinção do processo, julgamento antecipado do mérito e saneamento e organização do processo; Audiência de instrução e julgamento; Provas em geral e em espécie: produção antecipada da prova, ata notarial, depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa, prova documental, força probante dos documentos, arguição de falsidade, produção da prova documental, documentos eletrônicos, prova testemunhal, admissibilidade, valor e produção da prova testemunhal, prova pericial e inspeção judicial; Sentença: elementos e efeitos; Coisa julgada; Remessa necessária; julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa; Liquidação de sentença; Cumprimento de sentença. Procedimentos especiais: Teoria geral dos procedimentos especiais; Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e de jurisdição voluntária: Consignação em pagamento, Depósito; Ação de exigir contas; Procedimentos possessórios; Procedimentos de usucapião de terras particulares (usucapião ordinário, extraordinário, especial urbana, rural, pela dissolução da união estável e por abandono do lar, administrativo, coletivo e indígena (Constituição Federal/1988, Código Civil/2002, Lei 6.001/1973, Lei 6.969/1981, Lei nº 9.278/1996, Lei 10.257/2001, Lei 11.977/2009, Lei 12.424/2011); Outras ações para defesa da propriedade e da posse: ação reivindicatória, ação reivindicatória, ação de imissão na posse, ação negatória, ação confessória, ação de dano infecto, ação publiciana, ação declaratória e ação de indenização. Procedimentos decorrentes das locações imobiliárias (Lei 8.245/1991); Divisão e da demarcação de terras particulares; Ação de dissolução parcial de sociedade; Inventário, partilha, arrolamento, inventário extrajudicial e requerimento de alvará judicial (Lei 6.858/1980); Embargos de terceiro; Oposição; Habilitação; Ações de família e procedimentos especiais das relações familiares: (Constituição Federal/1988, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 5.478/1968, Lei 8.971/1994 e Lei 11.804/2008) e bem de família; Separação e Divórcio: judicial e extrajudicial (Constituição Federal/1988, Lei 6.515/1977); Investigação de paternidade (Lei 8.560/1992); Monitória; Homologação de penhor legal; Execução: execução em geral: execução de título extrajudicial, embargos à execução; Execução de alimentos: prisão civil, desconto em folha e expropriação; Cumprimento de sentença e execução de título extrajudicial; Sentença estrangeira e arbitragem; Execução da obrigação de pagar quantia certa: penhora, adjudicação, alienação por iniciativa particular, leilão judicial; Execução de obrigação de fazer e de não fazer: multa, busca e apreensão, sub-rogação, remoção de coisas e desfazimento de obras; Coisas vagas; Interdição; Tutela e curatela (Código Civil, Lei Estatuto da Pessoa com Deficiência); Organização e do funcionamento das serventias; Ratificação dos testamentos e dos processos testemunháveis formados a bordo; Juizados especiais cíveis estaduais; referidas leis (Leis nº 9.099/1995, Lei 10.259/2001 e Lei 12.153/2009); Processo coletivo: ação civil pública e ação popular (Lei 4.717/1965, Lei 7.347/1985 e Lei 8.078/1990), Mandado de segurança individual e coletivo (Lei 12.016/2009); Busca e apreensão de depósito de coisa vendida a crédito com reserva de domínio e coisa gravada com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei nº 911/1969); Juizado Itinerante (Lei 9.307/1996); Processo de execução em geral: Partes, competência, requisitos necessários para realizar qualquer execução, título executivo, valor devido e título executivo, responsabilidade patrimonial; Execuções em espécie: Execução para a entrega de coisa certa e incerta; Execução das obrigações de fazer e de não fazer; Execução por quantia certa contra devedor solvente; Penhora: objeto, impenhorabilidade, registro, despojamento, modificações, modalidades, avaliação, expropriação de bens; Atos expropriatórios: adjudicação, alienação, expropriação da renda e usufruto; Execução da fazenda pública. Execução de alimentos; Embargos de devedor, embargos à execução contra a fazenda pública, embargos à execução fiscal e embargos de terceiro; Ações autônomas de impugnação: ação rescisória, querela nullitatis, ação de revisão do ato extrajudicial, embargos à execução, impugnação ao cumprimento por exata; Execução fiscal (Lei 6.830/1980). Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais: apelação, agravo de instrumento e interno, embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário; Reclamação e ação rescisória: cabimento e procedimento; Meios de impugnação das decisões judiciais nos tribunais: embargos infringentes e de nulidade; ação rescisória, incidente de resolução de demandas repetitivas e a reclamação e concessão do exequatur à carta rogatória; Ação rescisória; Incidente de resolução de demandas repetitivas; Reclamação; Teoria geral dos recursos; Recursos em espécie; Ações autônomas de impugnação e sucedâneos recursais: Ação anulatória; Embargos de terceiro; Mandado de segurança. Jurisprudência do STF, STJ e TJSP.
Direito Previdenciário: Seguridade Social. Origem e evolução legislativa no Brasil. Conceituação. Organização e princípios constitucionais. Legislação Previdenciária. Conteúdo, fontes, autonomia. Aplicação das normas previdenciárias. Vigência, hierarquia, interpretação e integração. Organização dos Tribunais Superiores. Decadência e prescrição. Crimes contra a seguridade social. Infrações à legislação previdenciária. Regime próprio de previdência social. Regime Próprio de Previdência Social. Conceituação. Recursos das entidades administrativas e princípios constitucionais. Filiação e inscrição. Conceito e obrigatoriedade. Servidores obrigatórios. Manutenção e Perda da qualidade de segurado. Dependentes. Manutenção e perda da qualidade de dependentes. Princípios constitucionais. Previdência Social: Órgãos e Regimes. Plano de Benefícios do Regime Próprio Municipal: Disposições gerais e específicas. beneficiários, espécies de prestações, benefícios, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário-de-benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor dos benefícios. Integralidade e paridade. Integralidade e proporcionalidade. Reajustamento. Teto e limites. Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social: contribuição dos servidores e do Município. Compensação Previdenciária. Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição. Indenização de contribuições. Cálculo Atuarial. Benefícios. Regime Geral e Regime Próprio de Previdência Social. Previdência complementar: características dos agentes políticos municipais. Reformas previdenciárias. Regras de transição. Constituição da República (art. 40 e art. 201). Emendas Constitucionais: nº 20/98, nº 41/2003, nº 47/2005, nº 70/2012, 88/2015 e 103/2019. Lei Federal nº 10.887/2004. Lei Federal nº 9.717/98 e suas alterações. Lei Federal nº 9.796/1999.
Direito Financeiro: 1. Constituição Federal/88, Título VI, Cap. II. Lei Federal nº 4.320/64: A Lei do Orçamento. A receita pública – conceito e classificação. A Despesa Pública – conceito e classificação, proposta orçamentária, elaboração da Lei do Orçamento, exercício financeiro, créditos adicionais – suplementares, especiais e extraordinários, execução do orçamento. Fundos Especiais, controle da execução orçamentária, contabilidade, autarquias e outras entidades. Lei Complementar nº 101/00; 2. Orçamento público. Conceito. Tipos. Orçamento-programa. Princípios orçamentários; 3. Leis orçamentárias. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei Orçamentária anual. Ciclo orçamentário. Processo legislativo; 4. Vedações constitucionais; 5. Estágios da Despesa Pública. Empenho. Conceito, tipos, nota de empenho. Restos a pagar. Despesas obrigatórias de caráter continuado. Despesas com pessoal. Despesas com seguridade social; 6. Receita Pública: Renúncia de receita. Disponibilidade de caixa; 7. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado. Sistema financeiro nacional; 8. Regime de adiantamento; 9. Precatórios. Conceito. Histórico. Parcelamento do art. 33 do ADCT. Intervenção Federal. Abatimento de débitos tributários. Atualização monetária. Juros de mora. Cessão de precatórios. Assunção de dívidas. Parcelamento do art. 97 do ADCT. Dois sistemas de parcelamento. Acordos. Sequestro. Decisões do Supremo Tribunal Federal. Precatório na lei de 3ª responsabilidade fiscal; 10. Empréstimos públicos. Conceito, natureza, classificação, princípios, regime constitucional. Limitações impostas pela Lei Complementar nº 101/00. Conceito de crédito. Antecipação de receita; 11. Controle financeiro interno. Controle financeiro externo. Controle pelo Tribunal de Contas. Controle jurisdicional do orçamento. Orçamento e reserva do possível; 12. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
Direito Penal e Legislação Penal Especial: I – Princípios do Direito Penal – II – CÓDIGO PENAL (Decreto-Lei nº 2.848/40). 1 – Parte Geral: a) Dos crimes em geral (artigos 10 a 12); b) Do crime (artigos 13 a 25). c) Do concurso de pessoas (artigo 29 a 31). d) Das penas (artigos 100 a 120). 2 – Parte Especial: a) Dos crimes contra a pessoa (artigos 155 a 183). b) Dos crimes contra a fé pública – (artigos 289 a 311-A). c) Dos crimes contra a Administração Pública (artigos 312 a 359 e as disposições finais – artigos 360 a 361). LEIS PENAIS ESPECIAIS: – Lei de drogas (Lei nº 11.343/06) – Súmulas do STJ e do STF – LEIS PENAIS EXTRAVAGANTES: Organização de criminosos – lavagem – Súmulas dos Tribunais Superiores.
Direito do Trabalho: 1. Direito do Trabalho: conceito, denominações, características, divisão, natureza jurídica, funções, autonomia, fundamentos, formação histórica, fontes, princípios, métodos de interpretação, integração e aplicação, renúncia e transação; 2. Distinção entre relação de trabalho lato sensu e relação de emprego; 3. Trabalho autônomo. Trabalho eventual. Trabalho temporário. Trabalho avulso. Estágio. Cooperativa de mão de obra. Trabalho voluntário. Empregado aprendiz. Empregado público. Pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Teletrabalho; 4. Contrato de emprego. Empregador. Empregado. Grupo econômico. Consórcio de empregadores. Sucessão de empregadores. Terceirização. Terceirização na Administração Pública; 5. Remuneração e salário. Distinção entre remuneração e salário. Salário. Gorjetas. Piso salarial. Teto salarial. Salário-mínimo. Salário Profissional. Piso da categoria. Composição do salário. Parcelas não salariais. Proteção ao salário. Equiparação salarial; 6. Duração do trabalho. Jornada de trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de compensação de horas. Horas in itinere. Sobreaviso. Prontidão. Trabalho em regime de revezamento. Jornada noturna do trabalhador urbano. Intervalos intra e interjornadas. Descanso semanal remunerado. Férias; 7. Alteração, suspensão, interrupção do contrato de trabalho; 8. Formas de extinção do contrato de trabalho: despedida por justa causa, despedida sem justa causa, pedido de demissão, rescisão indireta do contrato de trabalho, término do contrato por prazo determinado, morte do empregador, cessação das atividades do empregador; 9. Aviso-prévio no Direito do Trabalho; 10. Estabilidade no emprego. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11. Proteção ao trabalho da mulher. Proteção à maternidade; 12. Proteção ao trabalho do adolescente; 13. Prescrição e decadência no Direito do Trabalho; 14. Segurança e medicina do trabalho. Acidente do trabalho e moléstias ocupacionais; 15. Dano moral, dano material e dano estético no Direito do Trabalho; 16. Direito Coletivo do Trabalho. Negociação coletiva. Organização sindical. Sindicato. Federação. Confederação. Central sindical. Modelo sindical brasileiro. Prerrogativas das entidades sindicais. Garantias sindicais. Contribuições sindical, confederativa e assistencial. Liberdade sindical. Greve. Locatute; 17. Orientações jurisprudenciais do TST. Súmulas do STF, TST e STJ.
Direito Processual do Trabalho: Processo do Trabalho: conceito, autonomia, princípios, natureza jurídica, fontes; Aplicação, interpretação e integração das normas processuais trabalhistas; Formas de solução dos conflitos trabalhistas: autodefesa, autocomposição, arbitragem, mediação, comissão de conciliação prévia, jurisdição; Organização e Competência da Justiça do Trabalho. Ministério Público do Trabalho; Ação trabalhista: conceito, natureza jurídica, condições e elementos; Dissídios individuais: reclamação trabalhista escrita e verbal. Petição inicial trabalhista. Procedimento ordinário e sumaríssimo; Partes e procuradores. O jus postulandi na Justiça do Trabalho. Atos e termos processuais. Nulidades. Preclusão. Audiência no Processo do Trabalho. Arquivamento do processo. Resposta do reclamado (contestação, exceções e reconvenção). Revelia e confissão. Conciliação; Provas, sentença e coisa julgada no processo do trabalho. Embargos de declaração; O sistema recursal trabalhista: recurso ordinário, recurso de revista, agravo de instrumento, agravo de petição, embargos de divergência, embargos infringentes. Recursos previstos no Código de Processo Civil aplicáveis ao processo do trabalho: recurso adesivo e recurso extraordinário; Procedimentos especiais: Ação rescisória, mandado de segurança, inquérito judicial para apuração de falta grave. Liquidação de sentença e execução no processo do trabalho. Embargos à penhora e Impugnação à Sentença de Liquidação. Embargos de terceiro. Embargos à Arrematação. Embargos à Adjudicação; Dissídio coletivo. Ação de cumprimento; Orientações jurisprudenciais do TST. Súmulas do STF, TST e STJ.
Legislação Municipal: 1. Lei Orgânica Municipal e suas alterações; 2. Lei Complementar nº 045, de 06 de dezembro de 2006 (Estatuto dos Servidores da Administração Pública Direta, exceto os Servidores da Educação, do Municípioda Prefeitura de Jauru-MT) e suas alterações; 3. Regime Interno da Câmara Municipalda Prefeitura de Jauru-MT (Resolução nº 30/2013; Errata à Resolução nº 039/2021 e Resolução nº 52/2024).