Conteúdo Programático

Conhecimentos Básicos

(Conforme solicitado pelo Edital 2025)
Língua Portuguesa: Ortografia. Acentuação gráfica. Morfologia: estrutura e formação das palavras, substantivo, artigo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição, conjunção e interjeição. Sintaxe: orações, orações coordenadas, orações subordinadas, concordância verbal, concordância nominal, regência, pontuação, figuras de linguagem e vícios de linguagem. Gêneros e tipos de texto. Divisão silábica. Pontuação. Colocação pronominal. Redação oficial: estrutura e organização de documentos oficiais. Leitura e interpretação de texto.
Raciocínio Lógico e Matemático: Conjuntos. Números naturais. Múltiplos e divisores. Números inteiros. Sistema de numeração decimal. Operações fundamentais. Sistema métrico decimal de medida de: comprimento, perímetro, superfície, volume, capacidade, massa e tempo. Equações de primeiro e segundo grau. Razão de proporção. Regra de três. Média. Juros. Porcentagens. Potenciação. Função exponencial. Função logarítmica. Progressões. Probabilidade.

Conhecimentos Específicos

(Conforme solicitado pelo Edital 2025)
Noções de Administração Pública: Princípios fundamentais da Administração Pública (Art. 37 da Constituição Federal): legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Organização administrativa: Administração direta e indireta. Ética no serviço público. Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, espécies e invalidação. Processo administrativo: fases e procedimentos. Poder de polícia administrativa: conceito, características, fundamentos e limites.
Legislação Urbanística e Fiscalização de Obras: Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001): princípios e diretrizes do desenvolvimento urbano. Código de Obras e Edificações: normas para licenciamento, construção, demolição e reformas. Lei de Uso e Ocupação do Solo: zoneamento e parâmetros urbanísticos. Habite-se: conceito, exigências e procedimentos para concessão. Normas de segurança em obras: andaimes, tapumes, carga e descarga de materiais em via pública. Cadastro urbano: levantamento e atualização de dados.
Legislação Municipal e Fiscalização de Posturas: Código de Posturas Municipais: principais normas de convivência urbana. Licenciamento de atividades econômicas: comércio, indústrias e serviços. Comércio ambulante: requisitos e autorizações. Feiras livres: normas para instalação, funcionamento e organização. Propaganda em vias públicas: licenciamento de anúncios e publicidade. Controle de horários de funcionamento do comércio e farmácias. Normas para eventos em vias públicas (festas, circos e espetáculos). Poluição sonora: normas e limites. Recolhimento e guarda de mercadorias apreendidas.
Legislação Ambiental e Fiscalização Ambiental: Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente). Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal). Crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998). Cadastro Ambiental Rural (CAR). Licenciamento ambiental: conceitos e procedimentos. Fiscalização de produtos extrativos (madeira, lenha, carvão, areia). Conservação de rios, flora e fauna. Práticas de proteção ambiental em áreas urbanas.
Legislação Tributária e Fiscalização Tributária: Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966): princípios e normas gerais. Tributos municipais: conceito, espécies e competências (IPTU, ISS, ITBI e taxas municipais). Obrigações tributárias principais e acessórias. Cadastro fiscal e imobiliário. Lançamento e cobrança de tributos. Fiscalização de livros fiscais e documentos contábeis. Autos de infração: lavratura, intimação e defesa. Processos administrativos fiscais. Medidas de combate à evasão e sonegação fiscal.
Direito Administrativo e Poder de Polícia: Conceito e fundamentos do Direito Administrativo. Poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Sanções administrativas: advertência, multa, interdição e apreensão de bens. Procedimento para interdição de estabelecimentos e apreensão de mercadorias. Sindicâncias e processos administrativos disciplinares. Recursos administrativos.