Apostila Teórica para Concurso MINC Ministério da Cultura 2024 Técnicas de Suporte - Com Caderno de Questões

Conhecimentos Básicos
(De Acordo com Edital 2024)
LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão de textos. 1.1 A organização textual dos vários modos de organização discursiva. 2 Coerência e coesão. 3 Ortografia. 4 Classe, estrutura, formação e significação de vocábulos. 5 Derivação e composição. 6 A oração e seus termos. 7 A estruturação do período. 8 As classes de palavras: aspectos morfológicos, sintáticos e estilísticos. 9 Linguagem figurada. 10 Pontuação. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. 2 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. 3 Agentes públicos: poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990 e suas alterações); 4 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 5 Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. 6 Serviços Públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; delegação: concessão, permissão, autorização. 7 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações). 8 Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999 e suas alterações). GESTÃO PÚBLICA E ATUALIDADES: 1 Processos participativos de gestão pública: controle social e cidadania; mecanismos legais e institucionais de ampliação, diversificação e garantia de direitos individuais, coletivos e difusos. 1.1 Mobilização, organização e participação social nos processos de gestão das instituições estatais: conselhos, conferências e outros fóruns, orçamento participativo, parceria entre governo e sociedade. 1.2 Comunicação na gestão pública, governo eletrônico, transparência da administração pública e Accountability. 1.3 Controles interno e externo. 1.4 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018 e suas alterações). 2. Orçamento Público: características do orçamento tradicional, do orçamento-programa e do orçamento de desempenho. PPA – Plano Plurianual; LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias; LOA – Orçamento anual. 3. Atualidades.

Conhecimentos Específicos
(De Acordo com Edital 2024)
1 Direito Cultural e as obrigações do Estado – Constituição Federal. 2 Sistema Nacional de Cultura – SNC – organização e funcionamento. 2.1 Lei 14.835 de 04 de abril de 2024 – Marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC). 3 Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146 de 06 de julho de 2015. 4 Legislação de Fomento à Cultura. 4.1. Lei 8313 de 23 de dezembro de 1991, Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC. 4.2 Plano Nacional de Cultura – PNC – Lei 12.343, de 2 de dezembro de 2010 – institui o Plano Nacional de Cultura – PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC e dá outras providências. 4.3 Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 – estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. 4.4 Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014. – Institui a Política Nacional de Cultura Viva. 4.5 Lei Complementar 195 de 22 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo) e regulamentação: Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023, IN/MinC/nº 5/2023 (ações afirmativas e medidas de acessibilidade) e IN/MinC/nº6/2023 (coleta de dados para o monitoramento e avaliação da Lei Paulo Gustavo). 4.6 Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, Decreto Nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, IN/MinC Nº 10 (Ações Afirmativas e Acessibilidade na PNAB). 4.7 Decreto 11.453, de 23 março de 2023 – Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura. Apostila MINC Ministério da Cultura 2024 Técnicas de Suporte