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Resumo Esquematizado da Lei de Execuções Penais - Lei 7.210/1984
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Resumo Esquematizado da Lei de Crimes de Tortura - Lei 9.455/1997
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Resumo Esquematizado da Lei das Interceptações Telefônicas - Lei 9.296/1996
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Resumo Esquematizado da Lei de Juizados Especiais Criminais - Lei 9.099/1995
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Resumo Esquematizado da Lei de Lavagem de Capitais - Lei 9.613/1998
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Resumo Esquematizado da Lei das Organizações Criminosas - Lei 12.850/2013
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Resumo Esquematizado da Lei de Drogas - Lei 11.343/2006
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Resumo Esquematizado da Lei Maria da Penha - Lei 11.340/2006
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Resumo Esquematizado da Lei de Crimes Hediondos - Lei 8.072/1990
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Resumo Esquematizado da Lei do Preconceito de Raça e Cor - Lei 7.716/1989
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Resumo Esquematizado do Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/2003
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Resumo Esquematizado do Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
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Resumo Esquematizado do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
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Resumo Esquematizado da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informaçao no Brasil
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