Resumo Esquematizado da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 13.869/2019

Bem-vindo(a) ao "Resumo Esquematizado da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 13.869/2019".
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Estrutura do Resumo

O Resumo esquematizado está dividido nos seguintes tópicos:

I. Disposições Preliminares
A. Objetivos e âmbito de aplicação da lei
B. Definições importantes

II. Dos Crimes de Abuso de Autoridade
A. Abuso de autoridade por conduta vedada
B. Abuso de autoridade por desvio de finalidade
C. Abuso de autoridade por excesso de poder
D. Abuso de autoridade por omissão
E. Crimes relacionados à prisão
F. Crimes relacionados ao processo judicial
G. Crimes relacionados a investigações criminais
H. Pena e sanções

III. Dos Sujeitos Ativos e Passivos
A. Quem pode ser autor de abuso de autoridade
B. Quem pode ser vítima de abuso de autoridade

IV. Do Processo Judicial
A. Competência para julgar os crimes de abuso de autoridade
B. Procedimento e tramitação dos casos
C. Participação do Ministério Público

V. Das Ações Civis de Responsabilização
A. Responsabilidade civil do agente público
B. Ações cíveis relacionadas ao abuso de autoridade

VI. Disposições Finais e Transitórias
A. Regras de transição e prazos
B. Regras sobre o inquérito civil

VII. Alterações e Revogações
A. Outras leis e normas afetadas pela Lei de Abuso de Autoridade

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