Resumo Esquematizado da Lei das Organizações Criminosas - Lei 12.850/2013

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Estrutura do Resumo

O Resumo esquematizado está dividido nos seguintes tópicos:

I. Disposições Preliminares
A. Objetivo e âmbito de aplicação da lei
B. Definições importantes
C. Conceitos-chave

II. Da Definição de Organização Criminosa
A. Elementos caracterizadores da organização criminosa
B. Natureza permanente ou transnacional

III. Dos Crimes Cometidos por Organizações Criminosas
A. Tipos de crimes cometidos por organizações criminosas
B. Penas para os crimes cometidos por organizações criminosas

IV. Da Colaboração Premiada
A. Regras para a colaboração premiada
B. Benefícios para colaboradores
C. Proteção de testemunhas colaboradoras

V. Da Ação Controlada
A. Conceito e regulamentação da ação controlada
B. Requisitos e limitações

VI. Do Agente Infiltrado
A. Regras para a atuação do agente infiltrado
B. Proteção do agente infiltrado

VII. Do Procedimento Criminal
A. Procedimento criminal nos casos envolvendo organizações criminosas
B. Competência para julgar casos relacionados a organizações criminosas

VIII. Dos Bens Apreendidos e Sequestro de Valores
A. Confisco de bens e valores
B. Procedimento de confisco

IX. Do Cadastro Nacional de Organizações Criminosas
A. Criação e funcionamento do cadastro

X. Da Colaboração entre as Autoridades
A. Cooperação entre autoridades para combate a organizações criminosas
B. Tratados e acordos internacionais

XI. Das Disposições Finais e Transitórias
A. Regras finais e disposições de transição
B. Tratamento de casos em andamento

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