Resumo Esquematizado da Lei das Interceptações Telefônicas - Lei 9.296/1996

Bem-vindo(a) ao "Resumo Esquematizado da Lei das Interceptações Telefônicas - Lei 9.296/1996".
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Estrutura do Resumo

O Resumo esquematizado está dividido nos seguintes tópicos:

I. Disposições Preliminares
A. Objetivo e âmbito de aplicação da lei
B. Definições importantes
C. Princípios norteadores das interceptações

II. Das Hipóteses de Interceptação
A. Interceptação como meio de prova
B. Requisitos para autorização judicial
C. Autoridades competentes para conceder autorização

III. Do Pedido de Interceptação
A. Requisitos do pedido de interceptação
B. Fundamentação do pedido
C. Sigilo das diligências

IV. Da Decisão Judicial
A. Decisão judicial autorizando a interceptação
B. Prazo de validade da autorização

V. Da Realização da Interceptação
A. Procedimentos de realização da interceptação
B. Sigilo das conversas interceptadas
C. Limitações à interceptação
D. Guarda e conservação das gravações

VI. Do Relatório da Interceptação
A. Elaboração do relatório
B. Encaminhamento do relatório à autoridade competente
C. Uso do material interceptado como prova

VII. Da Responsabilização
A. Responsabilidade pela interceptação ilegal
B. Penalidades para abuso de interceptação

VIII. Das Disposições Finais e Transitórias
A. Regras finais e disposições de transição
B. Tratamento de casos em andamento

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