Resumo Esquematizado da Lei 9.784/99 - Lei do Processo Administrativo

Bem-vindo(a) ao "Resumo Esquematizado da Lei 9.784/99 - Lei do Processo Administrativo".
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Estrutura do Resumo

O Resumo esquematizado está dividido nos seguintes tópicos:

I. Disposições Preliminares
A. Objetivo da Lei
B. Abrangência e âmbito de aplicação
C. Princípios fundamentais

II. Processo Administrativo
A. Princípios do processo administrativo
B. Fases do processo administrativo
C. Atos do processo administrativo
D. Meios de comunicação processual

III. Interessados
A. Definição de interessados
B. Direitos dos interessados
C. Deveres dos interessados

IV. Competência
A. Definição de competência
B. Distribuição de competências
C. Conflito de competência

V. Instrução do Processo
A. Instrução probatória
B. Documentação
C. Audiências e perícias
D. Decisão sobre a instrução

VI. Julgamento
A. Julgamento singular e colegiado
B. Recurso hierárquico
C. Meios de impugnação das decisões

VII. Recursos Administrativos
A. Recursos em geral
B. Recurso hierárquico
C. Efeitos dos recursos
D. Prazos para interposição

VIII. Revisão
A. Revisão de ofício
B. Revisão a pedido de interessado

IX. Processo Disciplinar
A. Apuração de infrações
B. Sindicância
C. Processo administrativo disciplinar

X. Processo de Consulta
A. Consulta pública
B. Consulta interna

XI. Disposições Finais
A. Regras de aplicação da lei
B. Responsabilidade dos agentes públicos
C. Regras de transição e revogação

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