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Descrição
Resumo Esquematizado da Lei 9.784/99 - Lei do Processo Administrativo
Bem-vindo(a) ao "Resumo Esquematizado da Lei 9.784/99 - Lei do Processo Administrativo".
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Estrutura do Resumo
O Resumo esquematizado está dividido nos seguintes tópicos:
I. Disposições Preliminares
A. Objetivo da Lei
B. Abrangência e âmbito de aplicação
C. Princípios fundamentais
II. Processo Administrativo
A. Princípios do processo administrativo
B. Fases do processo administrativo
C. Atos do processo administrativo
D. Meios de comunicação processual
III. Interessados
A. Definição de interessados
B. Direitos dos interessados
C. Deveres dos interessados
IV. Competência
A. Definição de competência
B. Distribuição de competências
C. Conflito de competência
V. Instrução do Processo
A. Instrução probatória
B. Documentação
C. Audiências e perícias
D. Decisão sobre a instrução
VI. Julgamento
A. Julgamento singular e colegiado
B. Recurso hierárquico
C. Meios de impugnação das decisões
VII. Recursos Administrativos
A. Recursos em geral
B. Recurso hierárquico
C. Efeitos dos recursos
D. Prazos para interposição
VIII. Revisão
A. Revisão de ofício
B. Revisão a pedido de interessado
IX. Processo Disciplinar
A. Apuração de infrações
B. Sindicância
C. Processo administrativo disciplinar
X. Processo de Consulta
A. Consulta pública
B. Consulta interna
XI. Disposições Finais
A. Regras de aplicação da lei
B. Responsabilidade dos agentes públicos
C. Regras de transição e revogação
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