Conteúdo Programático

Conhecimentos Específicos

(Conforme solicitado pelo Edital 2025)
GRUPO I
Direito Constitucional: 1. Teoria Geral do Estado. Indivíduo, sociedade, nação, cidadão, estado e governo. Conceito filosófico, sociológico e jurídico de Estado. Fundamentos e funções do Estado. Formas de governo. Formas de estado. Sistemas de governo. Sistemas de estado. Democracia. Conceito. Classificações. Evolução histórica do Estado de Direito. Fundamentos do estado brasileiro. Objetivo e diretrizes. 2. Constitucionalismo. Evolução histórica. Jusnaturalismo. Positivismo. Pós-positivismo. Neoconstitucionalismo. Ativismo Judicial. Constitucionalismo e soberania popular. Constitucionalismo popular. Teorias do diálogo constitucional. Constitucionalismo democrático. Constitucionalismo abusivo. Constitucionalismo autoritário. 3. Poder Constituinte originário e derivado: titularidade e características. Emendas e limites à reforma constitucional.4. Constituição: definição, características, estrutura e classificação. Histórico das constituições brasileiras. Constitucionalização simbólica. Princípio da supremacia da Constituição. Princípio da recepção. Princípio da eficácia imediata das normas constitucionais. Cláusulas pétreas. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. 5. Normas constitucionais: classificação, interpretação, eficácia e aplicabilidade. Hermenêutica constitucional. Princípios e regras constitucionais. Colisão entre normas constitucionais. Mutação constitucional. Ponderação. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inconstitucionalidade superveniente. Interpretação constitucional: métodos e princípios. Direito Constitucional Intertemporal. Recepção. Preâmbulo. Princípios fundamentais. Disposições constitucionais transitórias. 6. Princípios fundamentais. Proporcionalidade, razoabilidade, restrições e condicionamentos dos atos estatais. Segurança Jurídica. 7. Controle de constitucionalidade: sistemas, órgãos e processos. Inconstitucionalidade por ação e por omissão. Arguição incidental da inconstitucionalidade. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade. Técnicas decisórias na jurisdição constitucional. Declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto. Modulação de efeitos em declaração de inconstitucionalidade. Remissões da Constituição Estadual à Constituição Federal e parâmetro de controle de constitucionalidade no plano estadual. Precedentes constitucionais. O Papel das Cortes Constitucionais. 8. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais, coletivos, difusos e individuais homogêneos. Direitos sociais. Aspectos históricos. A positivação dos direitos sociais e as gerações dos direitos. Conceito de direitos fundamentais. Categorias e funções dos direitos fundamentais. Direitos de defesa. Direitos a prestações. Direitos de participação. Deveres fundamentais. Garantias fundamentais. 9. Titulares dos direitos fundamentais. Direitos fundamentais dos estrangeiros não residentes no país. 10. Efeitos vinculantes e efeito horizontal dos direitos fundamentais. Sujeitos passivos das normas de direitos fundamentais. As dimensões subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais. Limites dos direitos fundamentais e colisões. O critério da proporcionalidade. Elementos constitutivos da proporcionalidade. 11. Ações constitucionais típicas. Habeas corpus. Habeas data. Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Ação popular. 12. Internacionalização dos direitos fundamentais. Relações entre direito nacional e direito internacional dos direitos fundamentais. Formação, incorporação e hierarquia normativa. A denúncia dos tratados de direitos humanos. Os tratados de direitos humanos. Status normativo dos tratados. Controles de convencionalidade e de constitucionalidade. O sistema interamericano de direitos humanos.13. Direito de nacionalidade. Direitos políticos: aquisição, suspensão, perda e reaquisição. Elegibilidade e inelegibilidade. Partidos políticos e Sistemas Eleitorais. 14. Federação. Conceito, evolução histórica e características. Estado Federal brasileiro: competências e sistemas de repartição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios: organização política e administrativa, autonomia, bens e competências. Regiões metropolitanas. Intervenção nos Estados membros, Distrito Federal e Municípios. Poder constituinte estadual: autonomia e limitações.15. Teoria geral da separação dos poderes. Poder Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. Divisão e organização dos poderes. Executivo e Legislativo. Independência e harmonia entre poderes. Poder Legislativo. Organização. Competências do Congresso Nacional. Competências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Regime constitucional dos parlamentares. Comissão Parlamentar de Inquérito. Poder Executivo. Presidencialismo. Presidente e Vice-Presidente da República. Poder normativo autônomo, delegado e regulamentar. Competências e Responsabilidade. Impeachment. 16. Poder Legislativo: estrutura, funcionamento, competências. Processo Legislativo, iniciativa legislativa, emendas, sanção e veto. Tipologia de normas no processo legislativo. O processo de incorporação dos tratados internacionais. Devido processo legislativo. Omissão legislativa inconstitucional. O Presidente da República e o Governador do Estado da Bahia no processo legislativo. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no processo legislativo. O Procura dorGeral da República e o Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia no processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Imunidades parlamentares. Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios. Poder Legislativo na Constituição do Estado da Bahia. Ministério Público junto aos Tribunais de Contas. 17. Poder Executivo: estrutura e competências. Poder Executivo na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Bahia. Estatuto constitucional dos Agentes Públicos. 18. Poder Judiciário: estrutura, funcionamento, competências. Garantias e vedações da magistratura. Lei Orgânica Nacional. Limites. Normas constitucionais referentes à magistratura. Supremo Tribunal Federal. Conselho Nacional de Justiça. Superior Tribunal de Justiça. Justiça Federal: organização e competência. Justiça do Trabalho: organização e competência. Justiça Militar: organização e competência. O STF, as súmulas vinculantes e a repercussão geral da questão constitucional. Efeitos das decisões do STF. O STJ, a relevância da questão de direito federal infraconstitucional e a formação concentrada de precedentes qualificados. A federalização de crimes contra direitos humanos. Poder Judiciário na Constituição do Estado da Bahia. Conselho Nacional de Justiça. 19. Ministério Público: princípios, estrutura, garantias, vedações. Autonomia. Funções institucionais. Ministério Público na Constituição do Estado da Bahia. Conselho Nacional do Ministério Público. Papel do Ministério Público no controle de convencionalidade de Tratados Internacionais de Direitos Humanos. 20. As funções essenciais à Justiça: Advocacia privada e pública. Representação judicial e consultoria jurídica da União, dos Estados e do Distrito Federal. A Defensoria Pública. 21. Estado Democrático de Direito. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Regime excepcional do Estado de Defesa e Estado de Sítio: limites e possibilidades. Forças Armadas. Segurança Pública. O controle externo da atividade policial. 22. Finanças públicas na Constituição. Normas orçamentárias na Constituição. Orçamento público: controle social, político e jurisdicional. 23. Ordem Econômica. Princípios gerais da atividade econômica. Intervenção do Estado no domínio econômico. Exploração da atividade econômica pelo Estado. Função social da propriedade. Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária. Desapropriação. Bens públicos na Constituição Federal. Limitações do poder de tributar. 24. A ordem social. A seguridade social, previdência geral e previdência dos servidores públicos. Fundamentos constitucionais do Sistema Único de Saúde. A educação e a cultura. A comunicação social. A imprensa na Constituição. Liberdades públicas, acesso à informação e pluralismo. O meio ambiente. Proteção à família, à criança, ao adolescente, do jovem e ao idoso. O papel do Ministério Público na efetivação de políticas públicas. A proteção dos povos indígenas e comunidades tradicionais. 25. Constituição do Estado da Bahia. 26. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores, resoluções e legislação relacionada com os temas.
Direito Administrativo: 1. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. Direito Administrativo Constitucional. Princípios constitucionais reitores da administração pública. Teoria do órgão. Dever de transparência e de informação. 2. Função do Estado. Critérios distintivos entre as funções do Estado. Função administrativa estatal. Administração pública em sentido restrito. Administração pública em sentido objetivo. Administração pública em sentido subjetivo. 3. Do regime jurídico-administrativo – regime público e privado da administração pública e suas implicações. Dos princípios da administração pública: gerais e setoriais. 4. Da organização administrativa: da desconcentração e descentralização política e administrativa; órgãos públicos (conceito, natureza, capacidade processual, classificação). 5. Da administração indireta: entidades da Administração Indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista. Do Estatuto Jurídico das Empresas Estatais; agências executivas e reguladoras; consórcio público. 6. Das pessoas jurídicas vinculadas ao estado e o terceiro setor: dos serviços sociais autônomos. Das entidades de apoio. Das organizações sociais. Das organizações de sociedade civil de interesse público. Do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e suas implicações. 7. Do regime jurídico dos servidores públicos no âmbito federal e estadual. Agentes públicos: classificação. Regimes jurídicos funcionais. Da organização funcional: cargos, empregos e funções públicas. Dos Cargos: classificação, provimento, investidura, reingresso, vacância. Regime Constitucional: Do concurso público. Da acessibilidade ao serviço público. Da acumulação dos cargos e funções. Da Estabilidade. Do Regime previdenciário. Da disponibilidade. Do exercício de mandato eletivo pelo servidor. Do sistema constitucional de remuneração. Da responsabilidade dos servidores públicos: responsabilidade civil. Responsabilidade penal. Responsabilidade administrativa. 8. Dos poderes da administração pública: normativo, disciplinar e decorrentes da hierarquia. Poder de polícia administrativa. Conceito. Funda mentos. Características. Motivos e fins. Limites. Competência. Discricionariedade e vinculação. Autoexecutoriedade. Controle. Poder regulamentar. Conceito. Fundamentos. Limites ao poder regulamentar e controle. Instrumentos. O poder regulamentar e a competência dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público. 9. Atos e fatos administrativos. Conceito. Atributos. Elementos: requisitos, elementos e pressupostos. Espécies. O silêncio no direito administrativo. Classificação dos atos administrativos. Vícios ou defeitos dos atos administrativos. A teoria das nulidades no Direito Administrativo. Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. Revogação, anulação, cassação e convalidação do ato administrativo. Validade, vigência e eficácia do ato administrativo. Autoexecutoriedade do ato administrativo. Vinculação e discricionariedade. O mérito do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Teoria do desvio de poder. Funções (atividades) administrativas. Função consultiva. Função de regulação. Função de controle. Função de fomento. 10. Processo e procedimento administrativo. A instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa. Delegação e avocação de competências. 11. Licitação pela União e no âmbito do Estado da Bahia: princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade, procedimento, fases, revogação e anulação. Controle administrativo e jurisdicional. Recursos e sanções. 12. Das contratações públicas e do contrato administrativo. Características. Execução do contrato administrativo. Alteração unilateral. Teoria do fato do príncipe. Teoria da imprevisão. Caso fortuito e força maior. Equilíbrio econômico-financeiro. Extinção do contrato administrativo. Adimplemento e inadimplemento. Contratos de gestão. Convênios e consórcios administrativos. Parcerias público-privadas na União e no Estado da Bahia. 13. Serviços públicos. Serviço público. Conceito. Regime. Princípios. Classificação. Execução. Desconcentração e descentralização administrativa. Concessão de serviço público. Permissão e autorização. Direito regulatório e regime jurídico das concessões e permissões de serviço público. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato, política tarifária, prorrogação de concessões. 14. Intervenção do Estado na propriedade particular. Fundamentos e modalidades. limitações administrativas. Ocupação temporária. Requisição administrativa. Tombamento. Servidão administrativa. Parcelamento, edificação e utilização compulsórios. Desapropriação. 15. Bens públicos: conceito. Classificação. Afetação e desafetação. Regime jurídico. Aquisição. Gestão dos bens públicos. Alienação. Espécies de bens públicos. 16. Controle da administração pública. Controles interno e externo. Controle administrativo: Objetivo. Meios de controle. Recursos Administrativos. Coisa Julgada administrativa. Prescrição Administrativa. Espécies de controle. O Papel do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas. Prestação de Contas e Tomada de contas especial. A Administração Pública em juízo. Meios de controle judicial: habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança individual, mandado de segurança coletivo, ação popular, ação civil pública. Controle estatal na LINDB. Do controle social da Administração Pública e a Lei de Acesso à Informação. Controle da Administração e Responsabilidade Fiscal. 17. Atos lesivos à administração pública e o campo do direito sancionador. Proteção da probidade administrativa. Instrumentos persecutórios. Sujeitos ativos e passivos da improbidade administrativa. Atos de improbidade administrativa. Instrumentos consensuais e sanções. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública nacional ou estrangeira e a Lei Anticorrupção. Acordo de Leniência. 18. Arbitragem, mediação e autocomposição de conflitos no âmbito do direito administrativo. O incentivo à autocomposição de conflitos no âmbito do ministério público (Resolução nº 118/CNMP). Do termo de ajustamento de conduta. 19. Responsabilidade civil do Estado. Evolução. Fundamentos. Natureza. Teorias da culpa, do serviço e do risco. Causas excludentes de responsabilidade. Direito de regresso. Responsabilidade do Estado por atos omissivos. Responsabilidade do Estado por ato legislativo. Responsabilidade do Estado por ato jurisdicional. 20. Orçamento Público e Responsabilidade Fiscal. Princípios orçamentários e normas constitucionais sobre orçamento público. Lei nº 4.320/64. Lei de Responsabilidade Fiscal. 21. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores, resoluções e legislação relacionada com os temas.
Direito Eleitoral: 1. Direito Eleitoral. Conceitos. Princípios. Democracia direta e indireta. Soberania Popular. Direitos Políticos. Sufrágio Universal. Voto. 2. Partidos políticos. Criação. Filiação Partidária. Coligação. Federação. Fidelidade Partidária. Prestação de Contas Anu ais. 3. Justiça Eleitoral. Organização. Competência. Regras constitucionais. 4. Ministério Público na jurisdição eleitoral: órgãos, atribuições e funções. Ministério Público Estadual e Justiça Eleitoral. 5. Sistema Eleitoral Brasileiro. Majoritário e Proporcional. Convenções. Registro de candidatos. Ação de Impugnação ao registro de candidatura. 6. Condições de elegibilidade. Incompatibilidades e Inelegibilidades. Condições de Registrabilidade. 7. Representatividade e proporcionalidade por gênero e raça. Cotas para registro de candidatura. Financiamento por gênero e raça. Violência de Gênero. 8. Propaganda. Propaganda política. Propaganda partidária, intrapartidária e eleitoral. Poder de Polícia. Desinformação. Direito de resposta. Pesquisas eleitorais. 9. Eleição. Processo Eleitoral. Apuração. Diplomação. Recurso contra Expedição de Diploma. 10. Financiamento de Campanha. Fundo Partidário. Fundo Eleitoral. Prestação de Contas de Campanha de Partidos e Candidatos. Ação por Captação e Gastos Ilícitos (30-A da Lei nº 9.504/1997). 11. Crimes Eleitorais. Processo Penal Eleitoral. Assédio eleitoral. 12. Condutas vedadas aos agentes públicos. Transporte e alimentação de eleitores. Ação por Captação Ilícita de Sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/1997). 13. Uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade. Utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social. Ação de Investigação judicial eleitoral. Ação de Impugnação de mandato eletivo. 14. Recursos eleitorais. Legitimidade recursal. Prazos. Espécies e Cabimento. Ação rescisória eleitoral. 15. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores, resoluções e legislação relacionada com os temas.
GRUPO II
Direito Civil: 1. Teoria geral do direito e sua aplicação no Direito Civil. Norma jurídica. Direito Civil como Direito Privado Comum. Fontes. Codificação no Brasil. Tendências (soft law). Princípios fundamentais do direito civil. Interpretação do Direito Privado. Analogia, costumes e jurisprudência. Princípios Gerais do Direito. Eficácia da Lei no tempo: vigência, revogação, repristinação e retroatividade. Conflito da Lei no Tempo. Eficácia da Lei no Tempo e no Espaço. O Direito Objetivo e subjetivo. Relação Jurídica e seus elementos. Noções do Direito Internacional Privado. Fontes do Direito. Diálogo de Fontes. O papel dos precedentes na construção do direito civil. A relação Jurídica Civil. Visão estática: núcleo da relação jurídica, elementos. Espécies. Combinações de relações jurídicas: acessoriedade e pertinência. Visão dinâmica: constituição, modificação e extinção. Tempo. Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. 2. Das pessoas. Da pessoa natural: Noções Gerais e Conceito ético-jurídico. Tutela da pessoa humana em perspectiva histórica. Domicílio. Da personalidade e da capacidade e incapacidade. Decisão apoiada. Legitimidade. Estado. Dos direitos da personalidade: Características. Direito geral de personalidade e direitos típicos de personalidade. Direi to ao livre desenvolvimento da personalidade. A morte natural, presumida e comoriência. Direito ao nome. Nome social e alteração do nome. Direito à imagem, à privacidade e à honra. Direitos da personalidade e biografias não autorizadas. Liberdade de imprensa e de expressão e direitos da personalidade. Lesados diretos e indiretos. Direito à integridade física. Proteção ao corpo vivo ou morto. Diretivas antecipadas. Doação de órgãos e tecidos. Células-tronco embrionárias. Da ausência. Entes de Personalidade reduzida: condomínio edilício, massa falida e espólio. 3. Das pessoas jurídicas: Disposições gerais. Constituição, classificação, extinção, responsabilidade. Associações, fundações e sociedades: constituição, requisitos, fiscalização, extinção Desconsideração da personalidade jurídica. Do domicílio. 4. Dos bens: Dos bens considerados em si mesmos. Dos bens reciprocamente considerados. Bens públicos e particulares. Bens digitais e suas implicações. 5. Dos fatos jurídicos: Classificação dos fatos jurídicos. Atos não negociais. Do negócio jurídico: Disposições Gerais. Da representação. Da condição, do termo e do encargo. Dos defeitos do negócio jurídico. Vícios da vontade, vícios sociais, divergências entre a vontade e a declaração. Reserva mental. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores. Da interpretação e integração do negócio jurídico. Planos dos negócios jurídicos: existência, validade e eficácia. Da invalidade e da ineficácia do negócio jurídico. Nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Ratificação e conversão. Proteção dos terceiros de boa-fé. Simulação. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Abuso do Direito. Tutela inibitória do ilícito. Tempo e Estabilização das situações jurídicas: Da prescrição e da decadência. Direitos e pretensões não sujeitos a prazo. Situ ações análogas. Supressio e surrectio. Da prova. Prescrição e decadência: prazos. 6. Do Direito das Obrigações. Conceito e Estrutura. Elementos: sujeitos, objeto e vínculo jurídico. Garantia das obrigações. Classificação. Fontes. Obrigações naturais. Obrigações propterrem e com eficácia real. Princípios. Causalidade. Patrimonialidade. A obrigação como processo. Boa-fé. Teoria dos Atos Próprios. Proteção do consumidor. Das modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Do adimple mento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Enriquecimento sem causa, Enriquecimento Ilícito e pagamento indevido. 7. Dos contratos. Dos contratos em geral e seus efeitos em rel Fontes do direito contratual. O contrato, a liberdade, a autonomia da vontade e a autonomia privada: liberdade de formação e de modelação. Intervenção do Estado e do Juiz. Contrato como operação econômica. Análise econômica dos contratos. Princípios gerais dos contratos, limites e função social. Interpretação e integração dos contratos. Classificação dos contratos. Redes contratuais, contratos conexos e coligados. Contratos Aleatórios. Smart Contracts. Pressupostos e requisitos dos contratos. Causa: relevância, teorias, controle de licitude. Causa ilícita e negócio jurídico indireto. Preparação e Formação do contrato. Economia comportamental e contratos de adesão. Contratos e ecommerce. Efeitos dos contratos. O contrato e os terceiros. Publicidade e oponibilidade. Estipulação em favor de terceiros, promessa de fato de terceiro e contrato com pessoa a declarar. Pacto de não alienação e de não concorrência. Tercei ro adquirente de boa-fé (Lei 13.097/2015 e cadastros CNJ). Contrato preliminar. Vícios redibitórios e evicção. Inadimplemento contratual. Extinção dos Contratos. Resolução e revisão dos contratos. Circulação dos contratos. Das várias espécies de contrato (compra e venda, troca ou permuta, doação, Locação, Empréstimo, Prestação de Serviço, Empreitada, Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição, Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta, Fiança, Transação, Compromisso, Leasing, Factoring, Contrato de conta corrente; Contrato de abertura de crédito, Empréstimo Consignado). Ope rações com cartões de crédito. Dos atos unilaterais. Dos títulos de crédito. Noções gerais dos títulos de crédito. A literalidade, a autonomia, abstração, princípio do rigor cambial. A letra de câmbio. A circulação cambial – o endosso. O aval e o vencimento. Protesto. Nota promissória. Conceito. Requisitos essenciais. Ações cambiais. O cheque. Duplicata mercantil e de serviços. Títulos de crédito e financiamento rural. Títulos de crédito e financiamento industrial, comercial e imobiliário. Interpretação jurisprudencial dos tribunais superiores sobre temas de Direito de Empresa. Novas tecnologias e o futuro dos títulos de crédito. 8. Da Responsabilidade Civil. Evolução histórica. Responsabilidade Civil na sociedade de risco. Funções da Responsabilidade Civil. Responsabilidade civil sem dano. Sanções premiais e função promocional. Análise econômica da responsabilidade civil: conceitos, fórmula de Hand, eficiência das regras de responsabilidade civil, custos de prevenção versus custos de reparação. Responsabilidade Civil e Responsabilidade Criminal. Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade subjetiva e Responsabilidade objetiva. Pressupostos e excludentes de Responsabilidade. Nexo de causalidade: teorias do nexo. Concausalidade. Caso Fortuito e força maior. Fortuito interno e externo. Fato de Terceiro. Fato exclusivo da vítima. Fato concorrente. Nexo de Imputação: responsabilidade por fato próprio e por fato de terceiro. Responsabilidade e capacidade. Responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos (menores e maiores). Responsabilidade dos tutores e curadores. Responsabilidade do patrão pelos atos dos empregados. Responsabilidade civil dos estabelecimentos educacionais. Produtos de crime. Responsabilidade pelo fato da coisa. Responsabilidade pelo fato dos animais. Danos decorrentes de edifício ou construção. Danos decorrentes de coisas lançadas ou caídas; queda anônima. Dano e Reparação. Dano material e dano moral. Titularidade do dano moral. Quantificação do dano moral. Dano estético. Dano moral coletivo. Perda de uma chance. Lucro ilícito. Dano em ricochete. Ônus da mitigação do prejuízo. Reparação in natura e em espécie. Responsabilidade Civil do Produtor e nas relações de consumo. Responsabilidade Civil do Estado. Responsabilidade Civil na internet e imprensa: biografias não autorizadas. Informação jornalística e direito à informação. Hate speach. Responsabilidade civil dos provedores. Responsabilidade por dano ambiental. Responsabilidade Civil e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). 9. Das preferências e privilégios creditórios. 10. Do direito de empresa. Teoria da empresa e empresário. Do empresário. Continuidade da empresa por sujeito incapaz. Registro público de empresas e atividades afins. Livre concorrência, livre iniciativa e o tratamento constitucional dos sinais distintivos do empresário. Nome empresarial, marca, nome de domínio na internet e título do estabelecimento ou insígnia. Pequeno empresário e Estatuto da Micro e Pequena Empresa: Moldura constitucional do tema; Tratamento legislativo; Conceitos de Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP); Requisitos para enquadramento e proibições. Tratamento favorecido ao pequeno empresário no âmbito civil. Economia compartilhada, comércio eletrônico e startups. Da sociedade: Sociedade em Comum, Sociedade Simples, Sociedade Limitada. Sociedades limitadas unipessoais. Sociedade Cooperativa. Outros arranjos societários: Sociedade de Propósito Específico (SPE), Sociedade em Conta de Participação (SCP); Subsidiária Integral; Consórcio Societário; Holding e grupo empresarial. Dissolução de sociedades. Resolução, resilição e rescisão de sociedades. Exclusão extrajudicial de sócio minoritário. Operações societárias: Transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades. A crise da empresa: Recuperação Judicial e Falência. Sociedade Dependente de Autorização. Do estabelecimento. 11. Do Direito das Coisas. Da posse: conceito, natureza jurídica, teorias, função social, objeto, classificação, efeitos, desdobramento, composse. Dimensão coletiva da posse. Ocupações urbanas e conflitos agrários. Aquisição e Perda da posse. Dos direitos reais. Da propriedade: histórico, conteúdo, estrutura, extensão, limites e características. Função social da propriedade. Multipropriedade. Propriedade fiduciária. Fundo de Investimento. Propriedade intelectual. Propriedade resolúvel e ad tempus. Aquisição e perda da propriedade. Usucapião constitucional urbana. Provimento CNJ 65/2017. Direitos de vizinhança. Condomínio. Da superfície. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Da habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Pacto Comissória e Pacto Marciano. Da laje. Alienação Fiduciária Imobiliária e Mobiliária. 12. Do Direito de Família. Constituição e Direito de Família. O Estado e a Família. Família e Liberdade. Do direito pessoal. Disposições gerais. Do casamento. Laicidade do casamento. Da capacidade matrimonial. Formalidades. Dos impedimentos. Das causas suspensivas. Do processo de habilitação. Da celebração. Das provas. Dos efeitos. Da eficácia. Da invalidade ou nulidade do casamento. Do direito assistencial. Da proteção da pessoa dos filhos. Relações de Parentesco. Da filiação: registral, biológica e socioafetiva. Do reconhecimento dos filhos. Ação vindicatória do estado filho. Da adoção. Autoridade Parental. Guarda e convivência. Alienação parental. Cuidado dos filhos. Tutela e curatela. Exposição dos filhos menores na internet: limites e responsabilidade. Implicação da Lei de proteção de dados no exercício da autoridade parental. Do direito patrimonial. Do Regime de Bens no casamento. Direito Intertemporal. Da união estável e seu regime jurídico. Dissolução do casamento e da união estável. Tutela, curatela e da tomada de decisão apoiada. Do bem de família. Alimentos. Repercussões do Estatuto da pessoa com deficiência no direito de família. Previdência e Família: dependência e conjugal idade; Dependência e fi liação. Responsabilidade Civil e Direito de Família. 13. Dos Direito das Sucessões. Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Os parentes na sucessão legítima. O direito de representação. A herança e sua administração. Transmissão da herança, renúncia e aceitação. Incapacidade sucessória. Su cessão do cônjuge e do companheiro. Da sucessão testamentária. Testamento e suas formas. Capacidade para testar. Disposições testamentárias. Cláusulas restritivas. Legados. O direito de acrescer. Do inventário e da partilha. Sonegados. Colações. Pagamento de dívidas. Garantia de quinhões hereditários. Liquidação da herança. Partilha, sobrepartilha, nulidades. Inventário extrajudicial. Planejamento patrimonial e familiar. 14. Das disposições finais e transitórias do Código Civil. 15. Legislação especial e sua repercussão nas relações privadas. Dos Registros Públicos – Lei 6.015/73. Noções gerais. Registro de imóveis: princípios. Inscrição e averbação. Procedimento de dúvida. Registro civil das pessoas naturais. Retificação. Anulação. Suprimento e restauração. Registro civil das pessoas jurídicas. Registro de títulos e documentos. Registros facultativos e obrigatórios. Dos contratos imobiliários – Lei 4.380/64 (SFH), Lei 9.514/97 (SFI). Da lei do inquilinato – Lei 8.245/91. Dos condomínios em edificações e incorporações imobiliárias – Lei 4.591/64. Da proteção e defesa do consumidor – Lei 8.078/90. Ação de alimentos – Lei nº 5.478/1968. Da investigação de paternidade – Lei 8.560/1992. Dos alimentos gravídicos – Lei 11.804/2008. Da política nacional de biossegurança – Lei 11.105/2005. Da remoção de órgãos, tecidos e outras partes do corpo – Lei 9.434/1997. Da proteção e direitos da pessoa portadora de transtorno mental – Lei 10.216/2001. Do Estatuto da criança e do adolescente – Lei 8.069/1990. Do Estatuto da pessoa idosa – Lei 10.741/2003. Do Estatuto da pessoa com deficiência/Lei brasileira de inclusão – Lei 13.146/2015. 28. Marco civil da Internet – Lei 12.965/14. Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/18. Lei 13.853/19. Lei de Direito de acesso à informação – Lei 9.507/97. Lei da liberdade econômica – Lei 13.874/19. Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios – Lei 14.195/2021. Lei de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins – Lei 8.934/94. Código de Normas de atuação extrajudicial do Estado da Bahia (Provimento Conjunto n.º 03/2020 e CGJ/CCI do TJ/BA. 16. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores, Resoluções e legislação relacionada com os temas.
Direito Processual Civil: 1. Lei processual, interpretação das leis processuais e diálogo das fontes. 2. Princípios informativos do Direito Processual Civil. Direitos fundamentais e processo. Aplicação das normas processuais no espaço e no tempo. 3. Jurisdição, conceito, características, jurisdição contenciosa e voluntária. Meios alternativos de solução de conflitos. Justiça multiportas. Jurisdição Nacional e Cooperação Internacional. Competência absoluta e relativa, modificação de competência. 4. Sujeitos do Processo. Partes e procuradores. Capacidade processual, deveres, responsabilidade, substituição, litisconsórcio e intervenção de terceiros. Intervenção voluntária e provocada. Assistência. Denunciação da Lide. Chamamento ao processo. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae. Outras intervenções. 5. O direito de defesa. Exceções e objeções de direito processual. 6. Ação e processo. Pressupostos processuais, nulidades processuais. 7. Formação, suspensão e extinção do processo. Processo e procedimento. Procedimento comum e procedimentos especiais. Jurisdição contenciosa e voluntária. 8. Procedimento: petição inicial e seus requisitos, registro e distribuição, valor da causa, cumulação de pedidos, deferimento, indeferimento e emenda da inicial. Improcedência liminar do pedido. 9. Audiência de conciliação ou mediação. 10. Transação e homologação. 11. Contestação e reconvenção. A revelia e seus efeitos; 12. Ações possessórias, inventários e partilhas, embargos de terceiro; 13. Ações em direito de família: divórcio, separação, mudança do regime de bens no matrimônio, reconhecimento e extinção da união estável, guarda, regulamentação de visitas, filiação e alimentos, interdição. 14. Ação monitória. 15. Pronunciamentos do juiz, forma, prazos, penalidades. 16. Providências preliminares e saneamento do processo, julgamento conforme o estado processo. 17. Audiência de instrução e julgamento. Provas. Sentença. Coisa Julgada. 18. Tutela jurisdicional. Formas de tutela, classificação. Tutela provisória: a urgência e a evidência e seus fundamentos. Tutela definitiva. 19. Ministério Público. Perfil constitucional. Intervenção como parte. Intervenção como fiscal de ordem jurídica. Poderes, deveres e responsabilidade. Impedimento e suspeição. 20. Métodos de resolução de litígios individuais e coletivos: mecanismos de autocomposição: negociação, mediação, conciliação, arbitragem, práticas restaurativas e convenções; Política Nacional de incentivo à Autocomposição do âmbito do Ministério Público (Recomendação CNNM n.º 118/54/2017. 21. Advocacia Pública e Defensoria Pública: regime processual. 22. Competência. Modificações da competência. Incompetência. Cooperação nacional. 23. Juiz: poderes, deveres e sua responsabilidade. Impedimento e suspeição. Auxiliares da justiça. 24. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Prazos. Comunicações dos atos processuais. Atos, fatos e negócios jurídicos processuais. Nulidades. Distribuição e registro. Assistência Judiciária. Valor da causa. 25. Tutela provisória: tutela de urgência e tutela da evidência. 26. Formação, suspensão e extinção do processo. 27. Procedimento comum. Petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. Contestação e reconvenção. Revelia. Providências preliminares e saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julga mento. Teorias da verdade e processo. Provas: disposições gerais e provas em espécie. Direito à prova, dever de prova e regras de privilégio. Sentença. Qualidade da decisão jurídica e consequencialismo. Tutela de direitos e tutela específica. Remessa necessária. Coisa julgada. Relativização. Coletivização da coisa julgada. Processo estrutural e processo civil. Liquidação de sen tença (individual e coletiva). 28. O microssistema dos juizados especiais cível. 29. Cumprimento de sentença: disposições gerais, procedimentos em espécie e defesas do executado. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: todos os procedimentos. 30. Precedentes e julgados vinculantes. Precedente, jurisprudência e súmula. 31. Efeito vinculante. Limites, fundamentos, distinção e superação. 32. Procedimentos de jurisdição voluntária: disposições gerais e todos os procedimentos em espécie. 33. Processo de execução: execução em geral, diversas espécies de execução, embargos à execução e outras formas de defesa, suspensão e extinção do processo de execução. 34. Processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judi ciais: ordem dos processos, processos e incidentes de competência originária. 35. Recursos: disposições gerais e recursos em espécie. Noções gerais e hipóteses de cabimento. Repercussão geral. Filtro de relevância do recurso especial. Precedentes e ônus argumentativo. Incidentes. Incidente de resolução de demanda repetitiva. 36. Assistência judiciária. 37. Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. 38. Mandado de segurança (individual e coletivo). Mandado de Injunção. Ação Civil Pública: ritos e medidas de urgência na proteção da probidade administrativa, patrimônio público e meio ambiente. Acordo de não persecução cível. Programas de conformidade, integridade e compliance. Ação de ressarcimento ao erário. Ação Popular. Habeas Data. Ação de usucapião. Reclamação. 39. Processo Judicial Eletrônico. Lei de Informatização do Processo Judicial (Lei nº 11.419/2006. 40. Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). 41. Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) e métodos Sautoc-ompositivos (negociação, mediação, conciliação e práticas restaurativas). 42. Racionalização processual (lei 14.195/2021). 43. Aspectos processuais da Lei 14.230/2021. Lei 14.181/21 – prevenção e tratamento ao superendividamento. 44. Lei 14.341/2022 (associação de representação de municípios). 45. Outros diplomas normativos: Lei nº 1.060/1950. Lei 4.717/65. Lei n.º 7.347/1985. Lei n.º 8.069/1990. Lei n.º 8.078/1990. Lei n.º 8.429/1992. Lei 13.964/19. Lei n.º 8.560/1992. Lei n.º 9.099/1995. Lei nº 9.507/1997. Lei n.º 10.257/2001. Lei n.º 11.417/2006. Lei n.º 11.419/2006. Lei nº 12.016/2009. Lei nº 12.846/13. Lei 12.965/14. Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Lei nº 13.300/2016. Lei 13.655/18. Lei 13.709/18. Lei 13.874/19. Lei 13.979/20. Lei 13.964/20. Lei 14.010/20. Resoluções e Recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 30. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores, Resoluções e legislação relacionada com os temas.
GRUPO III
Direito Penal: 1. Direito Penal. Conceito. Princípios. Função. Limites e características. Direito Penal comum e especial. Fontes e interpretação da norma penal. As ciências criminais: Dogmática, Criminologia e Política criminal. 2. Garantias penais fundamentais da Constituição Federal. 3. Norma penal. Conceito e classificação. Norma penal em branco. Destinatários da norma penal. Fontes de Direito Penal. Interpretação da norma penal. Integração da norma penal. Analogia. Interpretação analógica. 4. Princípio da reserva legal. Antecedentes históricos. Fundamento jurídico e alcance do princípio. 5. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço. Contagem dos prazos. Prazos da parte geral do Código Penal e da legislação especial. 6. Teoria do crime. Conceitos de crime. Características. 7. Teorias da ação. Classificação. Causas que excluem a ação. 8. Teorias do tipo penal. Classificação. Elementos e estrutura do tipo. Funções do tipo. Tipos abertos e fechados. Tipicidade formal, material e conglobante. Teoria da adequação social e o princípio da insignificância. O nexo de causalidade e o resultado. Imputação objetiva. Crimes qualificados pelo resultado. 9. Conflito aparente de normas. Objeto do crime. Bem jurídico. Sujeito ativo e passivo. 10. Dolo. Conceito. Teorias. Elementos do dolo. Espécies e outros elementos subjetivos. 11. Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo permissivo. Erro de tipo escusável e inescusável. Crime culposo. Erro acidental. Erro provocado por terceiro. Erro sobre o objeto. Erro na execução. Resultado diverso do pretendido. Erro e relação de causalidade. Aberratio causae. 12. Antijuridicidade. Conceito. Formas. Causas de justificação. Os excessos. Consentimento do ofendido. 13. Crime preterdoloso. 14. Culpabilidade. A culpabilidade e as suas diversas acepções. Responsabilidade objetiva. Teorias. Conceito. Elementos. 15. Imputabilidade. Conceito. Causas de exclusão. Imputabilidade diminuída. Embriaguez. Actio libera in causa. Emoção e paixão. 16. Consciência da ilicitude. Conceitos e teorias. Erro de proibição. Conceito e formas. Distinção entre erro de proibição e erro de tipo. Erro de proibição evitável e erro de proibição inevitável. 17. Exigibilidade de comportamento conforme o direito. Princípios gerais. Coação moral irresistível. Obediência hierárquica. 18. Estrutura do crime culposo. Princípio da confiança. 19. Estrutura do crime omissivo. Crimes omissivos próprios e impróprios. A fi gura do garante. O nexo de causalidade na omissão. Tipo subjetivo nos crimes omissivos. 20. Tentativa. Conceito. Natureza e elementos. Crime tentado, crime consumado e exaurimento. Iter criminis. Formas de tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Crime impossível e delito putativo. Arrependimento posterior. 21. Concurso de pessoas. Concurso necessário e concurso eventual. Autoria e participação. Autoria mediata e autoria colateral. Circunstâncias comunicáveis e incomunicáveis. Natureza jurídica do concurso e da participação. Participação através de ação neutra. Da cooperação dolosamente distinta. Punibilidade. 22. Teoria da pena. Espécies. Fundamentos, fins e conceito da pena. Evolução histórica. Classificação das penas. Penas privativas de liberdade e restritivas de direito. Pena de multa. Regimes. Detração penal. Medidas de segurança. 23. Aplicação da pena. Técnica de fixação da sanção penal. Circunstâncias judiciais, causas de aumento e de diminuição da pena, agravantes e atenuantes. Conceito e classificação. Sursis. 24. Concurso de crimes. Concurso material, concurso formal e crime continuado. 25. Condições objetivas de punibilidade e condições de procedibilidade. Escusas absolutórias. 26. Extinção da punibilidade. Conceito. Momento da ocorrência e efeitos da sua extinção. 27. Ação penal. Espécies. Crime complexo. 28. Prescrição. Espécies. Prazos. Características. 29. Perdão judicial. Conceito. Natureza jurídica. 30. Crimes contra a pessoa. 31. Crimes contra o patrimônio. 32. Crimes contra a propriedade imaterial. 33. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 34. Crimes contra a dignidade sexual. 35. Crimes contra a família (Lei nº 9.263/96). 36. Crimes contra a incolumidade pública. 37. Crimes contra a paz pública. 38. Crimes contra a fé pública. 39. Crimes contra a administração pública. 40. Crimes contra o Estado Democrático de Direito. 41. Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). 39. Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019). 40. Infrações penais eleitorais (Lei nº 4.737/65, Lei nº 6.091/74, Lei Complementar nº 64/90, Lei nº 8.713/93, Lei nº 9.100/95, Lei nº 9.504/97 e Lei nº 9.840/99). 41. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Atos infracionais e crimes: diferenciação. Crimes praticados contra a criança e o adolescente (Lei nº 9.975/00). 42. Direito Penal Econômico. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Crimes no Código de Defesa do Consumidor. Crimes contra a economia popular. Crimes ambientais. Crimes de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 8.078/90, Lei nº 1.521/51, Lei nº 8.137/90, Lei nº 8.176/91, Lei nº 8.884/94, Lei nº 9.249/95, Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.613/98, Lei nº 10.684/03 e Lei nº 9.613/98). 43. Crimes licitatórios. 44. Crimes de parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/79). 45. Crimes falimentares (Lei nº 11.101/05). 46. Crimes de responsabilidade dos prefeitos (Decreto-Lei nº 201/67 e Lei nº 10.028/00). 47. Crimes contra as pessoas com deficiência (Lei nº 7.853/89; Lei 13.146/2015). 48. Crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional (Lei nº 7.716/89). 49. Crime Organizado (Lei nº 12.850/2013). 50. Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). 51. Tortura (Lei nº 9.455/97). 52. Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). 53. Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). 54. Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). 55. Crimes no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). 56. Crimes Militares (Decreto-Lei nº 1.001/69). 57. Disposições Penais da Lei nº 8.429/92. 58. Execução Penal. Direitos e Deveres do Sentenciado. Objeto e Aplicação da Lei Penal. Livramento Condicional. Reabilitação. 59. Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/06). 60. Aspectos penais da Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019). 61. Crimes cibernéticos próprios e impróprios. 62. Lei de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei nº 14.344/2022). 63. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores, Resoluções e legislação relacionada com os temas.
Direito Processual Penal: 1. Direito Processual Penal. Sistemas processuais penais. A norma processual penal: conceito, classes e características. A aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço. Interpretação da lei processual penal. Fontes do Direito Processual Penal. Princípios, regras e garantias constitucionais do Direito Processual Penal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 2. Investigação criminal. Formas de investigação criminal. Valor probatório dos atos investigatórios e dos elementos colhidos na fase investigatória. A identificação criminal (Lei nº 12.037/09). As investigações criminais extrapoliciais. As Comissões Parlamentares de Inquérito. Procedimento investigatório criminal. A investigação criminal e o Ministério Público. Resolução CNMP nº 181/2017. Acordo de não persecução penal. Juiz de garantias (Resolução CNJ nº 562/2024). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 3. Inquérito Policial. Conceito, características, natureza jurídica, formas de instauração, diligências, prazo de encerramento e relatório do inquérito policial. Indiciamento. O controle externo da atividade policial. Irregularidades no inquérito policial. O trancamento do inquérito policial. Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 4. Ação penal. Conceito, natureza jurídica, classificações e condições da ação penal. Pressupostos processuais. Legitimidade. Princípios. Ação penal pública e ação penal de iniciativa privada. A representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça. Denúncia: conceito, requisitos, prazo, aditamento. A imputação alternativa. A denúncia genérica. Queixa: requisitos, titulares e prazo. A intervenção do Ministério Público na ação penal de iniciativa privada. Renúncia, perdão, perempção e decadência. O recebimento e a rejeição da peça acusatória. A ação penal originária. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 5. Ação civil exdelicto. Legitimidade e competência para a ação cível de reparação do dano. Espécies e sistemas processuais de reparação do dano. Efeitos da sentença absolutória penal e do arquivamento dos autos da investigação criminal. A vítima no processo penal. Resolução CNMP nº 243/2021. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 6. Jurisdição. Conceito, características, princípios, formas e objeto da Jurisdição. Órgãos de jurisdição penal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 7. Competência. Conceito e espécies de competência penal. Critérios determinadores da competência de foro e do juízo. Modificação de competência. Conexão e continência. Desaforamento. Perpetuatio jurisdictionis. Competência por prerrogativa de função. As disposições especiais. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 8. Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções: suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada. Incompatibilidade e impedimento. Conflito de jurisdição, competência e atribuição. Restituição de coisas apreendidas. Medidas Assecuratórias. Incidente de falsidade. O incidente de insanidade mental do acusado. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 9. A relação jurídica processual penal. Finalidade, natureza jurídica, características, conteúdo, objeto, início, sus pensão e fim da relação jurídica processual penal. Sujeitos e partes do processo. A substituição processual. O Juiz e os Tribunais. O Juiz e o sistema acusatório. Capacidade processual. Legitimidade. O Ministério Público e o assistente. Acusado, defensor e curador. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 10. Prova. Conceito, objetivo, objeto, fontes e elementos da prova. Classificação e princípios. Os meios de prova em espécie previstos no Código de Processo Penal e em leis extravagantes. Cadeia de custódia. O ônus da prova no processo penal. Sistemas de Avaliação das provas. Procedimento probatório. A prova emprestada. Provas admissíveis e provas proibidas. Provas direta e indireta. A iniciativa instrutória do Juiz de Direito. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 11. Medidas cautelares no processo penal. Pressupostos e requisitos das medidas cautelares. Hipóteses de cabimento. O princípio da proporcionalidade e o da razoabilidade. Medidas protetivas. A prisão provisória: conceito, espécies e requisitos. A liberdade provisória: conceito, espécies e requisitos. Relaxamento e revogação da prisão provisória. Audiência de Custódia (Resolução CNJ nº 213/2015. Resolução CNMP nº 221/2020). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 12. Atos processuais. Conceito, classificação, forma, tempo, lugar e prazos dos atos processuais. Preclusão. Atos das partes, do Juiz, dos auxiliares da Justiça e de terceiros. Atos simples, complexos e compostos. Atos de comunicação processual: espécies e formas. A revelia no processo penal. Atos de cooperação internacional. A utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 13. Procedimentos. Espécies de procedimento. Procedimento Comum: ordinário, sumário e sumariíssimo. O procedimento para os crimes dolosos contra a vida e conexos. Os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e em leis extravagantes. Emendatio libelli e mutatio libelli. A suspensão condicional do processo. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 14. Os Juizados Especiais Criminais: a Lei nº 9.099/95 e a Lei nº 10.259/01. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 15. Sentença penal. Conceito, natureza jurídica, função, divisão, tipos, requisitos, classificações e princípios da sentença penal. Coisa julgada: conceito, natureza jurídica, fundamentos e limites subjetivos e objetivos. A sentença condenatória. A aplicação da pena. O direito de apelar em liberdade. A sentença absolutória. Publicação da sentença. Os efeitos penais e civis da sentença penal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 16. Nulidades. Conceito, classificações e sistema legal de nulidades. Princípios. As nulidades previstas no Código de Processo Penal. Nulidades absoluta e relativa. A anulabilidade. As irregularidades. A inexistência jurídica. A atipicidade constitucional. Arguição, saneamento e efeitos. Prazos. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 17. Recursos. Princípios gerais e específicos, classificações, efeitos e extinção dos recursos. Do prequestionamento. O direito intertemporal. Reformatio in pejus e reformatio in mellius. O duplo grau de jurisdição. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Recursos em espécie previstos no Código de Processo Penal e em leis extravagantes. Os recursos constitucionais. A correição parcial e a reclamação constitucional. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 18. As ações autônomas de impugnação. Habeas Corpus. Revisão criminal. Mandado de segurança em matéria criminal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 19. Execução Penal. Execução das penas e das medidas de segurança. Execução provisória. Do condenado e do interna do. Disciplina. Direitos e deveres. Faltas disciplinares. Procedimentos administrativos. Órgãos da execução penal. Estabeleci mentos penais. Incidentes da execução. Procedimento judicial e recursos. A natureza jurídica da execução penal. A relação processual penal na execução penal. A jurisdicionalização da execução penal. O contraditório e a ampla defesa na execução penal. O regime disciplinar diferenciado. O uso das algemas. O agravo em execução. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 20. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº 13.869/19 (crimes de abuso de autoridade). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 21. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº. 4.737/65 (Código Eleitoral). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 22. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº 8429/92 (improbidade administrativa). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 23. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei Complementar n° 105/01 (sigilo das operações de instituições financeiras). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 24. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº 11.343/06 (drogas). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 25. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 26. Aspectos processuais penais e procedi mentais da Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 27. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº 12.850/2013 (organizações criminosas). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 28. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº 9.296/96 (interceptações telefônicas). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 29. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº 9.455/97 (tortura). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 30. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 31. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº 9.605/98 (crimes ambientais). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 32. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº 9.613/98 (lavagem de capitais). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 33. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº 9.807/99 (proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 34. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº 9.609/98 (proteção da propriedade intelectual de programa de computador). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 35. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº 14.133/21 (licitações). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 36. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 37. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 38. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 39. Aspectos processuais penais e procedi mentais da Lei nº 9.279/96 (direitos e obrigações relativos à propriedade industrial). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 40. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 41. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº 7.716/89 (crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 42. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº 7.492/86 (crimes contra o sistema financeiro nacional). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 43. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº 13.445/2017 (Estatuto do Estrangeiro). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 44. Aspectos processuais penais e procedi mentais da Lei nº 14597/23 (Lei Geral do Esporte). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 45. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº 13.431/2017 (sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 46. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº 14.344/2022 (violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 47. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº 13.344/2016 (tráfico de pessoas). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 48. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei estadual nº 10.845/07 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia). 49. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores, Resoluções e legislação relacionada com os temas.
GRUPO IV
Direitos Transindividuais: 1. Generalidades. 1.1. Lei nº 7.347/85. 1.2. Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 1.3. Normas relativas à tutela dos direitos transindividuais na Constituição Federal e na Legislação infraconstitucional; 1.4. Inquérito civil. 1.5. Notificação, requisição, recomendação e audiência pública. 1.6. Termo de Ajustamento de Conduta. 1.7. Ação Civil Pública. 1.8. Controle Judicial de Políticas Públicas. 2. Direitos humanos: 2.1. Teoria Geral dos Direitos Humanos: Conceito. Terminologia. Amplitude. Fundamento. Conteúdo. Gerações. Características. Estrutura. Fontes. 2.2. Constituição do Estado da Bahia: Da ordem econômica e social. 2.3. Direitos humanos das minorias e grupos vulneráveis/Generalidades: Igualdade. Discriminação. Diferença. Inclusão. Dignidade. 2.4 Direito Internacional dos Direitos Humanos – princípios e normas internacionais. Carta da Organização das Nações Unidas – Decreto nº 19.841/1945. Declaração Universal dos Direitos Humanos – Resolução 217 A3, de 10 de dezembro de 1948. Pacto dos Direitos Civis e Políticos – Decreto nº 0592/92; Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte – Decreto nº 11.777/2023; Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – Decreto nº 591/06 de julho de 1992; Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Organização dos Estados Americanos. Convenção Americana de Direitos Humanos 2.5 Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Histórico. Funcionamento. Acesso. Recomendações. Medidas Cautelares. 2.6. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Histórico. Funcionamento. Acesso. Decisões. 2.7 Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem. Decreto nº 678/1992. 2.8 Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará) – Decreto nº 1.973/1996. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher – Decreto nº 4316/30 de julho de 2002; Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e Violência Doméstica (Convenção de Istambul) – Decreto nº 13/2013. 2.9. Promoção da igualdade étnico-racial: 2.9.1. Decreto nº 65.810/69. Decreto nº 10.932/2022; 2.9.2. Crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou precedência nacional; 2.9.3. Lei n° 12.288/10 (Estatuto da Igualdade Racial); 2.9.4. Lei Estadual nº 13.182/2014. 2.10. Povos e Comunidades Tradicionais: Decreto nº 6040/2007 e Decreto nº 8.750/2016. Convenção OIT 169. Resolução CNMP nº 230/2021. 2.11. Direitos da População LGBTQIAPN+. 2.12. Política Nacional para População em Situação de Rua. 2.13. Lei n° 11.346/2006. Decreto n° 7.272/2019. Sistema Único de Assistência Social. Lei nº 8.742/93. 3. Proteção à pessoa idosa: 3.1. Lei nº 8.842/94. 3.2. Decreto nº 9.921/2019. 3.3. Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). 3.4. Lei Estadual nº 12.925/2012. 4. Proteção à pessoa com deficiência. 4.1. Lei nº 7.853/89. Decreto nº 3.298/99. 4.2. Decreto nº 3.956/01. 4.3. Decreto nº 6.949/2009. 4.4. Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 4.5. Decreto nº 9.296/2018. 4.6. Decreto nº 9.404/2018. 4.7. Lei nº 10.098/00. 4.8. Lei nº 12.764/2012. 4.9. Lei Estadual nº 12.575/2012. 4.10. Decreto Estadual nº 20.230/2021. 4.11 Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Decreto nº 6.949/2009. 5. Direito à saúde. 5.1. Normas relativas ao direito à saúde na Constituição Federal. 5.2. Princípios e Diretrizes do SUS. 5.3. Lei Complementar nº 141/2012. 5.4. Lei nº 8.080/90. 5.5. Lei nº 8.142/90. 5.6. Rede de Atenção Materno e Infantil (RAMI). 5.7. Regulação do Acesso às Ações e Serviços de Saúde. 5.8. Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde – SUS. 5.9. Política Pública de Atenção à Saúde Mental. 5.10 Lei 12.845/2013 (Lei do Minuto Seguinte). 6. Direito ambiental. 6.1. Conceitos de meio ambiente e de Direito Ambiental. 6.2. Princípios de Direito Ambiental. 6.3. Evolução históricolegislativa do Direito Ambiental no Brasil. 6.4. Repartição constitucional das competências em matéria ambiental. Lei Complementar nº 140/2011. 6.5. Normas de proteção ao meio ambiente na Constituição Federal. 6.6. Lei nº 6.938/81. Política Nacional do Meio Ambiente. Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Licenciamento ambiental: tipos, etapas, competência, EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto no Meio Ambiente) e avaliações de impacto ambiental, controle. Resoluções CONAMA nº 01/86 e 237/97. Zoneamento ambiental. 6.7. Dano Ambiental. Responsabilidade pelo dano ambiental. Responsabilidade: civil, administrativa e penal. 6.8. Código Florestal (Lei nº 12.651/12). Área de Preservação Permanente. Reserva Legal. Servidão Florestal. Lei nº 11.284/06 e Decreto nº 6.063/07. 6.9. Lei nº 11.428/06. 6.10. Proteção à fauna (Lei nº 5.197/67). 6.11. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010. Decreto nº 7.404/2010). Política Estadual de Resíduos Sólidos (Lei estadual nº 12.932/2014). 6.12. Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/07). 6.13. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/00). 6.14. Política Nacional de Mudanças Climáticas (Lei nº 12.187/09). 6.15. Educação Ambiental (Lei nº 9.795/99). 6.16. Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia (Lei estadual nº 10.431/2006). 6.17. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/07). Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei estadual nº 11.612/2009). 6.18. Decreto estadual nº 14.024/2012 (Anexo Único do Decreto nº 17.921/2017. Anexo do Decreto nº 16.963/2016. Decreto nº 16.366/2015. Decreto nº 15.682/2014). 6.19. Normas de proteção do patrimônio histórico e cultural na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Bahia. Decreto-Lei nº 25/37. Decreto nº 3.551/00. Lei Estadual nº 8.895/2003. Lei Estadual nº 12.365/2011. 6.20. Política Nacional Urbana. Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/01. 6.21. Lei nº 6.766/79. 6.22. Lei de Mobilidade Urbana – Lei n° 12.587/2012. 7. Direito do consumidor. 7.1. Lei nº 8.078/90 e Decreto nº 2.181/97. 7.2. Fontes constitucionais do Direito do Consumidor. 7.3. Sujeitos e objetos da Relação Jurídica de Consumo. 7.4. Principiologia do Código de Defesa do Consumidor. 7.5. Política Nacional de relações de consumo. 7.6. Direitos básicos do consumidor. 7.7. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos aos consumidores. 7.8. Proteção à saúde e segurança do consumidor. 7.9. Responsabilidade civil nas relações de consumo: fato e vício do produto e do serviço. 7.10. Decadência e prescrição nas relações de consumo. 7.11. Desconsideração da personalidade jurídica. 7.12. Práticas comerciais. Oferta. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros de consumidores. 7.13. Proteção contratual do consumidor. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. 7.14. Evolução da teoria contratual. Teoria da imprevisão. Revisão de cláusulas contratuais. 7.15. Outorga de crédito e concessão de financiamento. Prevenção e tratamento do superendividamento. Sanções administrativas. Infrações penais no CDC e na Lei nº 8.137/90. 7.16. Defesa do consumidor em juízo. Defesa coletiva. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Legitimação. Competência. Litispendência. Coisa julgada. Execução. Tutela individual do consumidor. 7.17. Das ações para defesa dos interesses individuais homogêneos. Das ações e responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Da conciliação do superendividamento. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 7.18. Funções do Ministério Público no Código de Defesa do Consumidor. Lei n° 9.656/1998. Lei n° 9.870/99. Lei n° 12.886/13. 7.19. Lei Estadual da Bahia nº 6.586/1994 (material escolar). 7.20. Lei Estadual da Bahia nº 6.936/1996 (Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor). 7.21. Lei 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte). 7.22. Lei nº 12.529/11 – Sistema Defesa e Concorrência – “Lei CADE”. 8. Direito da criança e do adolescente. 8.1. Normas de proteção aos direitos das crianças e dos adolescentes na Constituição Federal. 8.2. Lei nº 8.069/90 e alterações posteriores. 8.3. Princípios e direitos fundamentais. 8.4. Convivência familiar e comunitária, família natural e substituta, guarda, tutela, adoção, entrega legal. 8.5. Lei n° 12.318/2010 (Lei de alienação parental). Lei 13.010/2014. Lei nº 13.431/2017 (Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência). Decreto nº 9.603/2018. Lei nº 14.344/2022 (Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente). Lei nº 14.811/2024. Lei nº 14.826/2024. Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho – OIT – sobre as piores formas de trabalho infantil. 8.6. Prevenção. 8.7. Política de atendimento: linhas de ação e diretrizes, Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho tutelar, fun dos, orçamento da criança e do adolescente, entidades de atendimento. 8.8. Medidas de proteção. 8.9. Medidas pertinentes aos pais e responsáveis. 8.10. Inimputabilidade penal, prática de ato infracional, conceito de ato infracional, direitos individuais e garantias processuais dos adolescentes, oitiva informal, medidas socioeducativas, remissão, representação, ação socioeducativa. Lei n° 12.594/2012 (Lei do SINASE). 8.11. Justiça da Infância e Juventude, autoridade judiciária e sua competência, serviços auxiliares. 8.12. Procedimentos: perda e suspensão do poder familiar, destituição da tutela, colocação em família substituta, apuração de ato infracional atribuído a adolescente, infiltração de agentes de Polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente, apuração de irregularidades em entidade de atendimento, apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, habilitação de pretendentes à adoção. 8.13. Recursos. 8.14. Atribuições do Ministério Público. 8.15. Atuação do advogado. 8.16. Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos. 8.17. Crimes e Infrações administrativas. 8.18 Lei 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância). 8.19 Convenção das Nações Unidas sobre Direitos da Criança. Decreto nº 9.710/1990. 9. Direito à educação. 9.1. Sistema de normas assecuratórias e protetivas do direito à educação. CF/1988 e Lei nº 9.394/96. 9.2. Programa Nacional de Alimentação Escolar e Conselho de Alimentação. Lei nº 11.947/2009. Resolução MEC nº 06/2020. 9.3. Programa Nacional de Apoio do Transporte escolar – PNATE. Lei nº 10.880/2004. Resolução MEC nº 18/2021. 9.4. Programa de combate à intimidação sistemática – bullying e ciberbullying. Lei nº 13.185/2015. Lei 14.811/2024. 9.5. Planejamento da educação. Lei nº 13.005/2014. Lei Estadual nº 13.559/2016. 9.6. Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). CF/88 e Lei nº 14.113/2020. 9.7. Política nacional de educação inclusiva. Decreto nº 10.502/2020. Lei nº 13.146/2015. 9.8. Autonomia administrativa e gestão democrática. CF/88 e Lei nº 9.394/96. 9.9. Controle social e democrático das políticas de educação. CF/88 e Lei nº 9.394/96. 9.10. Papel da família, do Estado e da sociedade. CF/88 e Lei nº 9.394/96. 9.11. Educação básica. CF/88 e Lei nº 9.394/96. 9.12. Educação quilombola. CF/88 e Lei nº 9.394/96. Resolução nº 03/99 do Conselho Nacional de Educação. 9.13. Educação indígena. CF/88 e Lei nº 9.394/96. Lei nº 10.172/2001. Decreto nº 7.083/2010. 9.14. Lei 13. 935/2019 (prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica). Lei 14.164/2021 (inclusão na base curricular comum de conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher). Lei 15.100/2025 (utilização de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e priva dos de ensino da educação básica). 10. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores, Resoluções e legislações relaciona das com todos os temas citados
Legislação Institucional: 1. O Ministério Público nas Constituições Federal e do Estado da Bahia. 2. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93): disposições gerais, organização do Ministério Público, órgãos de administração, funções dos órgãos de execução, órgãos auxiliares, deveres e vedações dos membros do Ministério Público, vencimentos, vantagens e direitos, carreira e disposições finais transitórias. 3. Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia (Lei Complementar Estadual nº 11/96, com redação modificada por posteriores Leis Complementares Estaduais). 4. Organização, atribuições e estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75/93): normas de aplicação subsidiária no âmbito dos Ministérios Públicos Estaduais. 5. Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 10.845/07): divisão judiciária, órgãos do Poder Judiciário, Tribunal de Justiça, Justiça de primeiro grau, organização, classificação, deveres e atribuições dos serviços auxiliares da Justiça. 6. Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público números 23/2007; 82/2012; 118/2014; 164/2017; 174/2017; 179/2017; 181/2017. 7. Resolução nº 11, de 11 de abril de 2022 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado da Bahia. 8. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores, Resoluções e legislações relacionadas com os temas.