Conteúdo Programático

Conhecimentos Básicos

(Conforme solicitado pelo Edital 2025)
Língua Portuguesa: Análise e interpretação de texto (compreensão global; ponto de vista do autor, ideias centrais desenvolvidas em cada parágrafo, inferências); Comunicação, linguagem e variações linguísticas; Funções da linguagem; Gêneros e Tipologias textuais; Elementos de coesão e coerência textual; Ortografia Oficial (acentuação gráfica, letra e fonema, sílaba, encontros vocálicos e consonantais, dígrafos); Emprego das classes de palavras; Semântica (sinônimos e antônimos, significação das palavras, sentido conotativo e denotativo); Funções sintáticas; Sintaxe (coordenação e subordinação); Concordâncias nominal e verbal; Regências Verbal e Nominal; Emprego de sinal indicativo de crase; Pontuação; Emprego do que e do se; Uso dos porquês; Literatura Brasileira: prosa e poesia, autores e obras, figuras de linguagem.
Conhecimentos Gerais: Constituição Federal: Título I – Dos Princípios Fundamentais (Art. 1º ao 4º), Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º ao 17), Título III – Da Organização do Estado (Art. 18 e 19; Art. 29 e 30; Art. 37 ao 41), Título IV – Da Organização dos poderes (Art. 44 ao 75). Lei n.º 8.429/1992 e Lei nº 14.230/21, – Lei de Improbidade Administrativa (Capítulo II e III); Lei n.º 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informações. Lei n.º 10.048/2000 – Da prioridade de atendimento às pessoas; Lei n.º 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Disposições Preliminares e Direitos Fundamentais; Lei n.º 4.657/1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB (Art. 20 ao 30); Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Capítulo IV).

Conhecimentos Específicos

(Conforme solicitado pelo Edital 2025)
Regimento Interno do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná – CISNOP e dá outras providências. Direito da Saúde Pública e Direito Sanitário: Princípios e diretrizes do SUS (Lei nº 8.080/1990 e Lei nº 8.142/1990). Pactuação interfederativa e financiamento do SUS. Competência dos entes federativos na área da saúde. Judicialização da saúde. Controle social na saúde pública. Contratualização e credenciamento de serviços de saúde. Organizações Sociais e OSIPs. Responsabilidade sanitária e vigilância sanitária. Direito Constitucional: Federalismo e consórcios públicos. Saúde como direito fundamental: artigos 6º e 196 a 200 da Constituição Federal. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Organização do Estado: União, Estados, Distrito Federal e Municípios – competências comuns e repartidas. Poderes da República: funções típicas e atípicas. Processo legislativo e orçamento público. Controle de constitucionalidade: abstrato e concreto. Ações constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data, ação popular e ação civil pública. Servidores públicos: regime jurídico, direitos e deveres, previdência e tratamento constitucional. Intervenção do Estado na ordem econômica e social. Ordem social e Seguridade Social: saúde, previdência e assistência. Direito Administrativo: Consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007): conceito, constituição, natureza jurídica, gestão e fiscalização. Convênios, parcerias e contratos de rateio. Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021). Contratações emergenciais na área da saúde. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021). Tribunal de Contas do Estado: fiscalização e jurisprudência aplicada a consórcios públicos. Controle e fiscalização das entidades intermunicipais. Princípios constitucionais e infraconstitucionais da Administração Pública. Administração pública direta, autárquica, fundacional e indireta. Serviços públicos e sua delegação: concessão, permissão e autorização. Agentes públicos: cargos, empregos e funções públicas; responsabilidade civil, penal e administrativa. Processo administrativo disciplinar. Responsabilidade civil do Estado. Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Parcerias público-privadas. Terceirização na administração pública. Direito Civil: Responsabilidade civil por atos administrativos. Bens públicos e sua destinação. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Das pessoas naturais e jurídicas. Domicílio. Dos bens. Fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Da prescrição e da decadência. Das obrigações e suas modalidades. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações. Dos contratos: dos contratos em geral e das espécies de contratos. Da responsabilidade civil. Posse e propriedade. Usucapião. Lei de Registros Públicos. Direito Processual Civil: Ações coletivas: ação civil pública, mandado de segurança coletivo. Princípios do processo civil aplicado à Fazenda Pública. Das normas fundamentais e da aplicação das normas do Processo Civil. Competência. Partes e procuradores. Intervenção de terceiros. Desconsideração da personalidade jurídica. Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça. Atos processuais. Comunicação dos atos processuais. Tutela provisória: tutela de urgência e tutela de evidência. Formação, suspensão e extinção do processo. Do procedimento comum. Do cumprimento da sentença. Dos procedimentos especiais: ações possessórias, embargos de terceiro, ação monitória. Jurisdição voluntária. Processo de execução. Embargos à execução. Ordem dos processos e processos de competência originária dos tribunais. Conflito de competências. Ação rescisória. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação. Recursos. Ação de Improbidade Administrativa. Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001). Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980). Direito do Trabalho: Princípios e fontes do Direito do Trabalho. Direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da CF/88). Relação de trabalho e relação de emprego. Sujeitos do contrato de trabalho: empregado e empregador. Poderes do empregador. Responsabilidade solidária e subsidiária; sucessão de empresas; terceirização. Contrato individual de trabalho: formação, alteração, suspensão, interrupção e rescisão. Aviso prévio. Estabilidade e garantias provisórias. Duração do trabalho: jornada, intervalos, descanso semanal, trabalho noturno e extraordinário. Sistema de compensação de horas. Salário-mínimo, irredutibilidade e garantias. Férias. Salário e remuneração. Equiparação salarial, desvio de função. FGTS. Prescrição e decadência. Segurança e higiene do trabalho. Periculosidade e insalubridade. Acidente do trabalho e moléstia profissional. Proteção ao trabalho do menor e da mulher. Direito coletivo do trabalho. Greve. Comissões de Conciliação Prévia. Direito Processual do Trabalho: Atuação do advogado público em reclamações trabalhistas contra o ente consorciado. Justiça do Trabalho: organização e competência. Processo judiciário do trabalho. Atos, termos e prazos processuais. Partes e procurador público. Nulidades. Exceções. Audiências. Provas. Dissídios individuais. Procedimentos ordinário e sumaríssimo. Procedimentos especiais. Sentença e coisa julgada. Dissídios coletivos. Execução. Direito Tributário: Conceito e classificação. Sistema Tributário Nacional. Espécies tributárias. Princípios constitucionais tributários. Competência tributária e repartição constitucional de receitas. Tributos estaduais e municipais. Imunidades e isenções. Obrigação tributária. Sujeitos ativo e passivo. Responsabilidade tributária. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Denúncia espontânea. Pagamento e repetição do indébito. Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário. Execução fiscal (Lei nº 6.830/1980). Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).