Legislação e Políticas Públicas em Turismo

Introdução

A legislação e as políticas públicas desempenham um papel crucial no desenvolvimento e na regulamentação do setor turístico. Elas estabelecem as bases para a operação segura e eficiente do turismo, promovendo o crescimento sustentável e a proteção dos recursos naturais e culturais. Este texto explora as principais leis e regulamentações do setor turístico no Brasil, as políticas públicas de incentivo ao turismo e as organizações e entidades reguladoras responsáveis pela supervisão do setor.

4. Legislação e Políticas Públicas em Turismo

4.1 Legislação sobre o Turismo

Principais Leis e Regulamentações do Setor Turístico no Brasil

O Brasil possui um conjunto abrangente de leis e regulamentações que regem o setor turístico. Essas leis são essenciais para assegurar a proteção dos direitos dos turistas, a preservação do patrimônio natural e cultural e o desenvolvimento sustentável do turismo. A seguir, destacamos algumas das principais legislações:

1. Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/2008):

   • Descrição: Estabelece a Política Nacional de Turismo e dispõe sobre a organização, formalização, fiscalização e promoção das atividades turísticas no Brasil.
   • Principais Aspectos:
     • Definição das competências do Ministério do Turismo.
     • Estabelecimento de normas para a classificação de meios de hospedagem.
     • Criação de incentivos para o desenvolvimento do turismo sustentável.
     • Regulamentação das atividades das agências de turismo e dos guias turísticos.
   • Exemplo: A lei define as categorias de meios de hospedagem, como hotéis, pousadas e resorts, e estabelece critérios de qualidade e segurança para cada categoria.

2. Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000):

   • Descrição: Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
   • Principais Aspectos:
     • Requisitos para a adaptação das instalações turísticas para garantir a acessibilidade.
     • Normas para a acessibilidade nos transportes e serviços turísticos.
   • Exemplo: A lei exige que hotéis e restaurantes adaptem suas instalações para atender às necessidades de pessoas com deficiência, garantindo acesso a áreas comuns e quartos adaptados.

3. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003):

   • Descrição: Estabelece direitos e garantias para os idosos, incluindo aspectos relacionados ao turismo.
   • Principais Aspectos:
     • Garantia de descontos em passagens de transporte coletivo para idosos.
     • Prioridade no atendimento em estabelecimentos turísticos.
   • Exemplo: A lei assegura que idosos com 60 anos ou mais tenham direito a descontos de pelo menos 50% no valor das passagens de ônibus, trem e outros meios de transporte coletivo interestadual.

4. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990):

   • Descrição: Estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, aplicáveis também aos serviços turísticos.
   • Principais Aspectos:
     • Direitos dos consumidores em caso de problemas com serviços turísticos.
     • Normas para a publicidade e venda de pacotes turísticos.
   • Exemplo: A lei protege os turistas contra práticas abusivas, como propaganda enganosa e cobrança indevida, e garante o direito à indenização em caso de serviços prestados de forma inadequada.

5. Lei do Ecoturismo (Lei nº 9.985/2000):

   • Descrição: Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e regula o uso de áreas protegidas para o ecoturismo.
   • Principais Aspectos:
     • Regras para o uso sustentável das unidades de conservação.
     • Promoção do ecoturismo como forma de educação ambiental e conservação da biodiversidade.
   • Exemplo: A lei define as categorias de unidades de conservação, como parques nacionais e reservas biológicas, e estabelece normas para a visitação e o uso dessas áreas para atividades de ecoturismo.

Tabela 1: Principais Leis do Setor Turístico no Brasil

Políticas Públicas de Incentivo ao Turismo

As políticas públicas de incentivo ao turismo são fundamentais para promover o desenvolvimento sustentável do setor, melhorar a infraestrutura turística e aumentar a competitividade dos destinos turísticos brasileiros. A seguir, destacamos algumas das principais políticas públicas:

1. Plano Nacional de Turismo:

   • Descrição: Documento que define as diretrizes, metas e estratégias para o desenvolvimento do turismo no Brasil.
   • Principais Objetivos:
     • Aumentar o número de turistas nacionais e internacionais.
     • Melhorar a qualidade dos serviços turísticos.
     • Promover a diversificação e regionalização do turismo.
     • Fomentar o turismo sustentável.
   • Exemplo: O Plano Nacional de Turismo 2018-2022 definiu metas como a ampliação da conectividade aérea, a capacitação de profissionais do setor e o incentivo ao turismo em regiões menos desenvolvidas.

2. Programa de Regionalização do Turismo:

   • Descrição: Programa que visa promover o desenvolvimento integrado do turismo em diferentes regiões do Brasil.
   • Principais Objetivos:
     • Identificar e apoiar regiões com potencial turístico.
     • Promover a cooperação entre municípios e estados.
     • Incentivar a criação de roteiros turísticos regionais.
   • Exemplo: O programa apoia a criação de roteiros turísticos que conectam destinos em uma mesma região, como a Rota das Emoções, que integra os estados do Maranhão, Piauí e Ceará.

3. Programa de Acesso ao Crédito:

   • Descrição: Iniciativa para facilitar o acesso ao crédito para empresas do setor de turismo.
   • Principais Objetivos:
     • Oferecer linhas de crédito com condições favoráveis.
     • Apoiar a modernização e ampliação da infraestrutura turística.
     • Incentivar a inovação e a sustentabilidade nas empresas do setor.
   • Exemplo: O programa inclui parcerias com bancos públicos e privados para oferecer financiamentos a juros baixos para a construção e reforma de hotéis, restaurantes e outros estabelecimentos turísticos.

4. Programa de Qualificação Profissional:

   • Descrição: Iniciativa para capacitar e qualificar profissionais do setor de turismo.
   • Principais Objetivos:
     • Melhorar a qualidade dos serviços turísticos.
     • Aumentar a competitividade dos destinos turísticos brasileiros.
     • Promover a inclusão social e o desenvolvimento regional.
   • Exemplo: O programa oferece cursos de capacitação em áreas como hotelaria, gastronomia, agenciamento de viagens e guias de turismo.

5. Incentivos Fiscais e Tributários:

   • Descrição: Políticas de isenções fiscais e redução de tributos para incentivar investimentos no setor de turismo.
   • Principais Objetivos:
     • Estimular a construção e modernização de infraestrutura turística.
     • Atrair investimentos nacionais e internacionais.
     • Promover o desenvolvimento econômico das regiões turísticas.
   • Exemplo: Isenções de impostos para empresas que investem na construção de resorts, hotéis e parques temáticos em áreas de interesse turístico.

Tabela 2: Políticas Públicas de Incentivo ao Turismo

Organizações e Entidades Reguladoras do Turismo

Diversas organizações e entidades reguladoras são responsáveis por supervisionar e promover o desenvolvimento do setor turístico no Brasil. A seguir, destacamos as principais:

1. Ministério do Turismo (MTur):

   • Descrição: Órgão do governo federal responsável pela formulação e implementação da política nacional de turismo.
   • Principais Funções:
     • Desenvolver e implementar políticas públicas para o turismo.
     • Coordenar ações de promoção e marketing dos destinos turísticos brasileiros.
     • Estabelecer normas e regulamentos para o setor.
   • Exemplo: O MTur é responsável pela implementação do Plano Nacional de Turismo e pela coordenação de programas de incentivo ao turismo.

2. Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo):

   • Descrição: Autarquia vinculada ao Ministério do Turismo, responsável pela promoção do turismo brasileiro no exterior.
   • Principais Funções:
     • Promover os destinos turísticos brasileiros no mercado internacional.
     • Participar de feiras e eventos internacionais de turismo.
     • Desenvolver campanhas de marketing e publicidade no exterior.
   • Exemplo: A Embratur organiza a participação do Brasil em feiras internacionais de turismo, como a ITB Berlim e a WTM Londres.

3. Conselho Nacional de Turismo (CNT):

   • Descrição: Órgão colegiado de caráter consultivo, que reúne representantes do governo e da iniciativa privada para discutir e propor diretrizes para a política nacional de turismo.
   • Principais Funções:
     • Propor e avaliar políticas e programas de desenvolvimento do turismo.
     • Promover a articulação entre os diversos segmentos do setor turístico.
   • Exemplo: O CNT participa da elaboração do Plano Nacional de Turismo, propondo diretrizes e metas para o desenvolvimento do setor.

4. Agências de Turismo e Operadoras de Viagens:

   • Descrição: Empresas privadas responsáveis pela organização e venda de pacotes turísticos, excursões e serviços relacionados ao turismo.
   • Principais Funções:
     • Planejar e comercializar produtos turísticos.
     • Oferecer suporte e atendimento aos turistas.
     • Promover destinos turísticos e atrações.
   • Exemplo: Agências de turismo como CVC, Decolar e Flytour são responsáveis pela organização e venda de pacotes turísticos nacionais e internacionais.

5. Associações de Turismo:

   • Descrição: Entidades representativas do setor de turismo, que reúnem empresas, profissionais e instituições relacionadas ao turismo.
   • Principais Funções:
     • Representar os interesses do setor junto ao governo e outras entidades.
     • Promover a qualificação e capacitação dos profissionais do setor.
     • Desenvolver ações de promoção e marketing dos destinos turísticos.
   • Exemplo: Associações como a Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV) e a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) representam os interesses de agências de viagens e hotéis, respectivamente.

Tabela 3: Organizações e Entidades Reguladoras do Turismo

Conclusão

A legislação e as políticas públicas são fundamentais para o desenvolvimento e a regulamentação do setor turístico. As principais leis e regulamentações no Brasil estabelecem diretrizes para a proteção dos direitos dos turistas, a preservação do patrimônio natural e cultural e a promoção do desenvolvimento sustentável do turismo. As políticas públicas de incentivo ao turismo visam aumentar a competitividade dos destinos turísticos brasileiros, melhorar a infraestrutura turística e fomentar o turismo sustentável.

As organizações e entidades reguladoras desempenham um papel crucial na supervisão e promoção do setor turístico, garantindo que as leis e políticas públicas sejam implementadas de forma eficaz. A colaboração entre o governo, a iniciativa privada e as associações do setor é essencial para alcançar os objetivos de desenvolvimento turístico sustentável e inclusivo.

Dica para o Concurseiro

Estude as principais leis e regulamentações do setor turístico no Brasil e familiarize-se com as políticas públicas de incentivo ao turismo. Compreenda o papel das organizações e entidades reguladoras e esteja atento às suas funções e responsabilidades. Conhecer a legislação e as políticas públicas é crucial para a elaboração de estratégias eficazes e para a atuação profissional no setor de turismo.