Resumo Esquematizado em Áudio + PDF para concurso Prefeitura de Paulo de Faria SP 2026 para Procurador

Formato: Resumo Esquematizado em Áudio + PDF
Órgão: Prefeitura de Paulo de Faria
Cargo: Procurador
Banca: Império Assessoria e Concursos
Município: Paulo de Faria
UF: SP
Edição do material: 2026

Preço: R$ 59,90

Sobre este material

Conteúdo programático

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Língua Portuguesa

Leitura e interpretação de texto. Gêneros e tipos textuais. Níveis de linguagem. As funções da linguagem: Coesão e coerência. Intertextualidade.
FONOLOGIA: Conceitos básicos – Classificação dos fonemas – Sílabas – Encontros Vocálicos – Encontros Consonantais – Dígrafos – Divisão silábica.
ORTOGRAFIA: Conceitos básicos – O Alfabeto – Orientações ortográficas.
ACENTUAÇÃO: Conceitos básicos – Acentuação tônica – Acentuação gráfica – Os acentos – Aspectos genéricos das regras de acentuação – As regras básicas – As regras especiais – Hiatos – Ditongos – Formas verbais seguidas de pronomes – Acentos diferenciais.
MORFOLOGIA: Estrutura e Formação das palavras – Conceitos básicos – Processos de formação das palavras – Derivação e Composição – Prefixos – Sufixos – Tipos de Composição – Estudo dos Verbos Regulares e Irregulares – Classe de Palavras.
SINTAXE: Termos Essenciais da Oração – Termos Integrantes da Oração – Termos Acessórios da Oração – Período composto e as orações coordenadas. Orações subordinadas. – Sintaxe de Concordância – Sintaxe de Regência – Sintaxe de Colocação – Significação das palavras.
Regência nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Funções e Empregos das palavras “que” e “se” – Sinais de Pontuação.
PROBLEMAS GERAIS DA LÍNGUA CULTA: O uso do hífen – O uso da Crase – Interpretação e análise de Textos – Tipos de Comunicação: Descrição – Narração – Dissertação – Tipos de Discurso. Qualidades e defeitos de um texto – Coesão Textual.
ESTILÍSTICA: Figuras de linguagem – Vícios de Linguagem.

Raciocínio Lógico e Matemático

Teoria dos conjuntos: noções de pertinência, não pertinência, inclusão e igualdade de conjuntos.
Operações entre conjuntos: união, interseção, diferença e complemento. Resolução de problemas com diagramas de Venn envolvendo dois e três conjuntos. Contagem de elementos.
Sequências e padrões: identificação de regularidades em sequências numéricas, alfabéticas, simbólicas e figurais. Reconhecimento da regra de formação. Determinação de termos subsequentes e de termos desconhecidos. Análise combinatória básica: princípios aditivo e multiplicativo da contagem.
Resolução de situações-problema envolvendo contagem, escolhas, agrupamentos e ordenações. Arranjos, permutações e combinações, quando previstos no edital.
Probabilidade básica: noções de experimento aleatório, espaço amostral e evento. Probabilidade simples e complementar. Resolução de problemas envolvendo cálculo de probabilidades em situações práticas.
Aritmética e resolução de problemas: operações com números inteiros, racionais e decimais. Razão e proporção. Regra de três simples. Porcentagem, incluindo acréscimos, descontos e variação percentual. Média aritmética simples. Divisibilidade, múltiplos e divisores. Máximo divisor comum e mínimo múltiplo comum, quando previstos. Resolução de problemas envolvendo tempo, idade, trabalho, produção e equações simples.
Interpretação de tabelas e gráficos: leitura, análise e interpretação de tabelas e gráficos. Comparação de dados. Análise de valores absolutos e percentuais. Inferência de informações a partir de dados apresentados.
Conhecimentos Gerais Públicos
Noções de administração pública, direito constitucional básico, ética no serviço público e o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Paulo de Faria/SP (LEI COMPLEMENTAR N° 40, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007). Lei Orgânica Municipal.

Direito Administrativo

DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição. Conceito, objeto, elementos e classificações. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação das normas constitucionais. Métodos, princípios e limites. Princípios fundamentais.
Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e eqües data. Direitos sociais. Nacionalidade. Direitos políticos. Partidos políticos.
Organização do Estado. Organização político-administrativa. Estado federal brasileiro. A União. Estados federados. Municípios. O Distrito Federal. Territórios.
Administração Pública. Disposições gerais. Servidores públicos.
Organização dos poderes no Estado. Mecanismos de freios e contrapesos.
Poder Legislativo. Estrutura, funcionamento e atribuições. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas da União (TCU).
Poder Judiciário. Disposições gerais. Órgãos do Poder Judiciário. Organização e competências. Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Funções essenciais à Justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública.
Defesa do Estado e das instituições democráticas.
Sistema Tributário Nacional. Finanças públicas. Normas gerais. Orçamentos.
Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Sistema Financeiro Nacional.
Poder constituinte. Características. Poder constituinte originário. Poder constituinte derivado.
Controle da constitucionalidade.
Introdução ao Direito Administrativo. Origem, natureza jurídica e objeto do Direito Administrativo. Os diferentes critérios adotados para a conceituação do Direito Administrativo. Fontes do Direito Administrativo.
Regime jurídico-administrativo. Conceito. Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.
Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta. Conceito. Órgão público: conceito; teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos; características e classificação.
Administração indireta. Conceito. Autarquias. Agências reguladoras. Agências executivas. Fundações públicas. Empresas públicas. Sociedades de economia mista. Consórcios públicos.
Entidades paraestatais e terceiro setor. Serviços sociais autônomos. Entidades de apoio. Organizações sociais. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
Atos administrativos. Conceito. Fatos da administração, atos da administração e atos administrativos. Requisitos ou elementos. Atributos. Classificação. Atos administrativos em espécie. Extinção dos atos administrativos: revogação, anulação e cassação. Convalidação. Vinculação e discricionariedade. Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. Decadência administrativa.
Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999. Disposições doutrinárias aplicáveis.
Poderes e deveres da Administração Pública. Poder regulamentar. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder de polícia. Dever de agir. Dever de eficiência. Dever de probidade. Dever de prestação de contas. Abuso do poder.
Controle da Administração Pública. Conceito. Classificação das formas de controle. Conforme a origem. Conforme o momento a ser exercido. Conforme a amplitude. Controle exercido pela Administração Pública. Controle legislativo. Controle judicial.
Improbidade administrativa. Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. Disposições doutrinárias aplicáveis. Agentes públicos.
Licitações. Legislação pertinente. Lei nº 14.133/2021. Decreto nº 7.892/2013 (Sistema de Registro de Preços). Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). Fundamentos constitucionais. Disposições doutrinárias. Conceito. Objeto e finalidade. Destinatários. Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento. Anulação e revogação. Sanções administrativas.
Contratos administrativos. Legislação pertinente. Lei nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007 (Consórcios Públicos). Disposições doutrinárias. Conceito. Características. Vigência. Alterações contratuais. Execução, inexecução e rescisão. Convênios e instrumentos congêneres. Consórcios Públicos.
Desapropriação: conceito, características, fundamentos, requisitos constitucionais, objeto, beneficiários, indenização e seu pagamento, desapropriação indireta e por zona. Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011 (arts. 3º ao 11).

Direito Civil

Lei: vigência, aplicação da lei no tempo e no espaço, integração e interpretação. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Pessoas naturais e jurídicas: personalidade, capacidade, direitos de personalidade. Domicílio. Bens: conceito e espécies. Fatos e atos jurídicos: negócios jurídicos, requisitos, defeitos dos negócios jurídicos, modalidades dos negócios jurídicos, forma e prova dos atos jurídicos, nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos, atos ilícitos, abuso de direito, prescrição e decadência, caso fortuito e força maior.
Direitos reais. Espécies. Direito de família: direito pessoal, casamento, relações de parentesco, direito patrimonial, regime de bens entre os cônjuges, usufruto e administração dos bens de filhos menores, alimentos, bem de família, união estável, tutela e curatela.
Direito das sucessões: sucessão em geral, sucessão legítima, sucessão testamentária, inventário e partilha.
Direito das obrigações: modalidades, transmissão, adimplemento e extinção, inadimplemento.
Contratos: formação, teoria da imprevisão, evicção, vícios redibitórios, extinção e espécies. Responsabilidade civil, inclusive por danos causados ao ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico.
Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Registros públicos.
Contratos Bancários: depósito bancário, mútuo bancário, desconto bancário, abertura de crédito. Contrato de Seguro.

Direito Ambiental e Urbanístico

Direito ambiental constitucional. Meio ambiente como direito fundamental. Princípios estruturantes do estado de direito ambiental. Competências ambientais legislativa e material.
Política Nacional de Meio Ambiente. Objetivos. Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos). SISNAMA: estrutura e funcionamento. Lei nº 6.938/1981 e suas alterações. Resolução do CONAMA nº 1/1986 e suas alterações (Relatório de Impacto Ambiental – EIA-RIMA). Resolução do CONAMA nº 237/1997 (Licenciamento Ambiental. Lei Complementar nº 140/2011.
Recursos hídricos. Lei nº 9.433/1997 e suas alterações (instrumentos de gestão de recursos hídricos).
Recursos florestais. Lei nº 12.651/2012 e suas alterações. Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e 303/2002. Lei nº 11.284/2006 e suas alterações (Gestão de florestas públicas). Significado de gestão e de concessão florestal.
Espaços territoriais especialmente protegidos. Áreas de preservação permanente e reserva legal. Lei nº 9.985/2000 e suas alterações (SNUC).
Responsabilidades. Efeito, impacto e dano ambiental. Poluição. Responsabilidade administrativa, civil e penal. Tutela processual.
Direito Urbanístico na Constituição Federal. Ordenamento territorial. Competências urbanísticas. Normas gerais. Município. Política urbana. Plano diretor. Função social da propriedade urbana. Regiões metropolitanas e aglomerados urbanos. Direito urbanístico. Direito à Cidade. Conceito e princípios. Ordenação. Uso e ocupação solo urbano. Licenças urbanísticas. Responsabilidade administrativa. Infrações e sanções administrativas. Responsabilidade civil e penal.
Parcelamento do solo urbano. Lei nº 6.766/1979 e suas alterações. Regularização fundiária urbanística. Área de Preservação Permanente (APP) urbana.
Estatuto da Cidade. Norma geral. Objetivos. Diretrizes. Instrumentos. Gestão democrática das cidades. Normas gerais para a elaboração do Plano Diretor. Disposições gerais. Concessão urbanística. Conceito. Natureza jurídica.

Direito Previdenciário

Seguridade social. Conceito, origem e evolução legislativa no Brasil, organização e princípios. Custeio da seguridade social. Receitas, contribuições sociais, salário de contribuição, equilíbrio financeiro e atuarial. Regimes previdenciários. Regime próprio de previdência social. Disciplina constitucional. Repartição constitucional das competências. Contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira entre regimes. Previdência complementar do servidor público. Reformas Constitucionais da Previdência do setor público do Brasil. Emendas constitucionais e regras de transição. Jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Direito Processual Civil

Lei nº 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil. Normas processuais civis.
Jurisdição. Ação. Conceito, natureza, elementos e características. Condições da ação. Classificação. Pressupostos processuais. Preclusão.
Sujeitos do processo. Capacidade processual e postulatória. Deveres das partes e procuradores. Despesas, dos honorários advocatícios e das multas. Procuradores. Sucessão das partes e dos procuradores. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública.
Atos processuais. Forma dos atos. Tempo e lugar. Prazos. Comunicação dos atos processuais. Nulidades. Distribuição e registro. Valor da causa.
Tutela provisória. Formação, suspensão e extinção do processo.
Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. Procedimento comum. Disposições Gerais. Petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Contestação, reconvenção e revelia. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Sentença e coisa julgada. Processos de execução.
Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. Disposições gerais. Ordem dos processos. Incidente de Assunção de Competência. Incidente de eqüestr de Inconstitucionalidade. Conflito de competência. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Reclamação. Recursos. Recursos para os tribunais superiores. Recurso ordinário. Recursos extraordinário e especial. Julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. Agravo em recursos extraordinário e especial. Embargos de divergência.
Mandado de segurança. Ação civil pública.

Direito Financeiro e Orçamentário

Direito financeiro: conceito e objeto. Atividade financeira do Estado. Fontes do Direito financeiro. Lei Federal 4.320/1964 e Lei Complementar 101/2000. Orçamento público.
Leis orçamentárias. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes orçamentárias. Lei orçamentária anual. Processo legislativo. Exercício financeiro. Regime de caixa. Regime de competência. Execução orçamentária. Programação financeira e cronograma de desembolso. Verificação do cumprimento de metas e limitação de empenho. Relatório de execução orçamentária e de gestão fiscal. Falta de orçamento. Entrega de recursos ao Legislativo. Vedações constitucionais. Créditos adicionais: créditos suplementares, créditos especiais, créditos extraordinários.
Despesas públicas. Conceito. Classificação. Princípios. Estágios. Empenho: conceito, tipos, nota de empenho. Restos a pagar. Despesas obrigatórias de caráter continuado. Despesas com pessoal. Despesas com seguridade social. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado.
Sistema financeiro nacional. Regime de adiantamento. Precatórios.
Conceito. Histórico. Parcelamento do art. 33 do ADCT. Intervenção Federal.
Precatório alimentar: Alterações da Constituição Federal e entendimentos das Cortes Superiores sobre o tema. Débitos de natureza alimentícia; atualização monetária; requisitório de pequeno valor; Emenda constitucional nº 37: vedação de fracionamento. Parcelamento do art. 78 do ADCT. Emendas Constitucionais nºs 62, 94, 113 e 114. Prioridade alimentar. Abatimento de débitos tributários. Compra de imóveis públicos. Atualização monetária. Juros de mora. Cessão de precatórios. Assunção de dívida. Parcelamento do art. 97 do ADCT. Sistemas de parcelamento. Resolução 115 do CNJ. Decisões do Supremo Tribunal Federal. Precatório na lei de responsabilidade fiscal.
Receita Pública. Conceito, classificação, estágios. Renúncia de receita. Fundos especiais. Disponibilidade de caixa. Repartição de receitas tributárias.
Conceito. Critérios. Partilha direta e indireta. Retenção.
Empréstimos públicos. Conceito, natureza, classificação, princípios, regime constitucional. Limitações impostas pela Lei Complementar 101/2000. Operações de crédito. Antecipação de receita.
Controle financeiro interno. Controle financeiro externo. Controle pelo Tribunal de Contas.

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