Combo de Estudos AM em Áudio + PDF para concurso Câmara Municipal de Mossoró RN 2026 para Consultor Legislativo Em Processo Legislativo

Formato: Combo de Estudos AM em Áudio + PDF
Órgão: Câmara Municipal de Mossoró
Cargo: Consultor Legislativo Em Processo Legislativo
Banca: Comperve
Município: Mossoró
UF: RN
Edição do material: 2026

Preço: R$ 109,90

Sobre este material

Conteúdo programático

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Língua Portuguesa

Organização do texto: Propósito comunicativo; Tipos de texto (dialogal, descritivo, narrativo, injuntivo, explicativo e argumentativo); Gêneros discursivos; Mecanismos coesivos; Fatores de coerência textual; Progressão temática; Paragrafação; Citação do discurso alheio; Informações implícitas; Linguagem denotativa e linguagem conotativa.
Conhecimento linguístico: Variação linguística; Classes de palavras: usos e adequações; Convenções da norma padrão (no âmbito da concordância, da regência, da ortografia e da acentuação gráfica); Organização do período simples e do período composto; Pontuação; Relações semânticas entre palavras (sinonímia, antonímia, hiponímia e hiperonímia).

Noções de Informática

Sistemas operacionais e arquivos: conhecimentos básicos de sistemas operacionais; gerenciamento de arquivos e pastas; tipos de arquivos e extensões; armazenamento em nuvem; backup.
Google Workspace: conceitos e funcionalidades; Google Drive; criação, organização, compartilhamento e colaboração em arquivos; permissões de acesso e histórico de versões.
LibreOffice Writer: criação, edição e formatação de documentos; fontes, parágrafos, listas e tabelas; configuração de página; inserção de imagens e links; revisão e comentários; atalhos; impressão e exportação.
LibreOffice Calc: criação, edição e formatação de planilhas; células, linhas, colunas e intervalos; organização e classificação de dados; fórmulas e funções básicas; referências de células; gráficos; atalhos; configuração e impressão.
LibreOffice Impress: criação, edição e organização de apresentações; slides, temas e layouts; formatação de textos; inserção de imagens, tabelas, gráficos e links; transições e animações; apresentação e exportação.
Internet e correio eletrônico: conceitos básicos de Internet; navegadores; mecanismos de busca; abas, favoritos, histórico e downloads; correio eletrônico; envio, recebimento e anexos.
Redes e segurança da informação: conceitos básicos de redes; Internet, intranet e Wi-Fi; dispositivos de rede; senhas e autenticação; vírus, worms, trojans, ransomware, spyware e phishing; proteção de dados e boas práticas de segurança.
Inteligência Artificial: conceitos básicos de Inteligência Artificial e Inteligência Artificial Generativa; uso de ferramentas de IA no ambiente de trabalho; elaboração de prompts; verificação e revisão das informações geradas; limitações e possibilidade de erros; privacidade, proteção de dados, direitos autorais, ética e uso responsável da IA.
Legislação
Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró/RN (Resolução nº 25/2025) e suas alterações. Lei Orgânica do Município de Mossoró/RN e suas alterações. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e suas alterações.

Direito Constitucional e Teoria do Processo Legislativo

Estado, Democracia e Constituição: Estado Democrático de Direito: fundamentos e princípios.
Constitucionalismo. Conceito, objeto e classificação das Constituições. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Poder Constituinte e Interpretação Constitucional: Poder Constituinte originário, derivado reformador e decorrente.
Reforma e revisão constitucional. Limites formais, materiais e circunstanciais ao poder de reforma. Métodos e princípios de interpretação constitucional. Interpretação conforme a Constituição. Organização do Estado e Repartição de Competências: Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Autonomia municipal. Repartição constitucional de competências legislativas e administrativas. Competências privativas, exclusivas, comuns, concorrentes e suplementares. Competência municipal e interesse local. Organização dos Poderes e Separação de Poderes: Princípio da separação dos Poderes.
Funções típicas e atípicas. Poder Legislativo na Constituição Federal e nas ordens estadual e municipal. Estatuto constitucional dos parlamentares: prerrogativas, imunidades, impedimentos e perda do mandato. Processo Legislativo: Conceito, natureza, princípios, espécies normativas e fases do processo legislativo.
Iniciativa legislativa: geral, privativa e popular. Vício de iniciativa e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tramitação e Deliberação das Proposições: Requisitos formais e materiais das proposições.
Apresentação, distribuição e tramitação. Emendas e substitutivos: espécies, limites e pertinência temática. Proibição de aumento de despesa. Discussão e votação. Quóruns de deliberação e aprovação. Sanção e veto: procedimento, apreciação e rejeição.
Promulgação e publicação. Rejeição, arquivamento, prejudicialidade, restauração e irrepetibilidade. Processo de emenda à Lei Orgânica Municipal.
Controle de Constitucionalidade: Inconstitucionalidade formal e material. Controle preventivo e repressivo. Controle político e judicial.
Controle de constitucionalidade no âmbito do Poder Legislativo. Controle difuso e concentrado.
Ações de controle de constitucionalidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre processo legislativo, competência legislativa, iniciativa legislativa e autonomia municipal.
Técnica Legislativa e Legística
Legística e Normatividade: Legística formal e material. Princípios fundamentais e regras de técnica legislativa. Lei Complementar nº 95/1998 e suas alterações: Diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e revogação das leis. Estrutura dos Atos Normativos: Parte preliminar: epígrafe, ementa, preâmbulo, objeto e âmbito de aplicação. Parte normativa. Articulação: artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens. Parte final. Atributos do Texto Normativo: Clareza, precisão, concisão, objetividade, coerência, coesão, densidade normativa e ordem lógica.
Elaboração de Peças Legislativas e Consultivas: Técnica e metodologia de redação de Projetos de Lei Ordinária e Complementar, Propostas de Emenda à Lei Orgânica, Decretos Legislativos, Resoluções, Vetos, Requerimentos e Indicações.
Elaboração e estrutura formal de Pareceres Jurídicos, Notas Técnicas e Estudos Técnico-Legislativos.
Direito Administrativo, Fiscalização e Controle
Regime Jurídico-Administrativo: Princípios da Administração Pública.
Administração direta e indireta. Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, espécies, anulação, revogação e convalidação. Função Fiscalizatória do Poder Legislativo: Fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo.
Pedidos de informação. Convocação de autoridades. Comissões Parlamentares de Inquérito. Lei nº 1.579/1952 e Lei nº 10.001/2000. Controle Externo e Tribunais de Contas: Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Controle interno e controle externo. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. Atuação do TCE/RN no âmbito do Poder Legislativo municipal. Apreciação das contas do Prefeito e julgamento das contas dos gestores. Probidade, Transparência e Controle da Administração Pública: Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429/1992 e suas alterações.
Acesso à Informação: Lei nº 12.527/2011. Jurisprudência do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte aplicável ao Poder Legislativo municipal. Processo Decisório e LINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB.
Motivação, segurança jurídica, eficiência e consideração das consequências práticas das decisões administrativas. Mecanismos de Participação Popular: Audiências públicas.
Consultas públicas. Participação da sociedade civil na atividade legislativa.

Direito Municipal

Direito Municipal e Autonomia do Município: O Município na Federação brasileira. Autonomia política, administrativa, financeira e legislativa. Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

Fontes oficiais do concurso

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