Apostila Teórica para concurso Câmara Municipal de Jardim MS 2026 para Advogado
- Formato
- Apostilas Teóricas
- Órgão
- Câmara Municipal de Jardim
- Cargo
- Advogado
- Banca
- IAN Concursos
- Município
- Jardim
- UF
- MS
- Edição do material
- 2026
Preço: R$ 29,90
Sobre este material
Apostila Teórica para concurso Câmara Municipal de Jardim MS 2026 para Advogado
Conteúdo programático
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Conhecimentos Básicos
- (Conforme solicitado pelo Edital 2026)
Língua Portuguesa
- 1. Leitura, compreensão e interpretação de texto. 2. Vocabulário: sentido denotativo e conotativo, sinonímia, antonímia, homonímia, paronímia e polissemia. 3. Ortografia: emprego das letras, das palavras e da acentuação gráfica. 4. Pontuação: emprego de todos os sinais de pontuação. 5. Classes de palavras: Pronomes – classificação, emprego e colocação pronominal (próclise, ênclise e mesóclise); Verbos – emprego dos modos e tempos, flexões dos verbos irregulares, abundantes e defectivos e vozes verbais; Preposições – relações semânticas estabelecidas pelas preposições e locuções prepositivas; Conjunções – classificação, relações estabelecidas por conjunções, locuções conjuntivas; Substantivos – classificação e flexões; Adjetivos – classificação e flexões. 6. Termos da oração: identificação e classificação. 7. Processos sintáticos de coordenação e subordinação. 8. Classificação dos períodos e orações. 9. Concordância nominal e verbal. 10. Regência nominal e verbal. 11. Emprego do acento indicativo de crase.
Legislação
- 1. Lei Orgânica do Município de Jardim/MS. 2. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais. 3. Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim/MS.
Conhecimentos Específicos
- (Conforme solicitado pelo Edital 2026)
- 1. Direito Constitucional: Constituição – conceito, classificação e aplicabilidade das normas; Poder Constituinte; Direitos e garantias fundamentais; Direitos políticos; Organização do Estado; Organização dos Poderes; Poder Legislativo: funções típicas e atípicas; Processo legislativo constitucional; Processo legislativo municipal; Fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Administração Pública (art. 37 da Constituição); Controle de constitucionalidade difuso e concentrado; Ação Direta de Inconstitucionalidade; Súmulas vinculantes; Repercussão geral; Federalismo e autonomia municipal; Controle preventivo de constitucionalidade; Ministério Público; Tribunais de Contas; Responsabilidade civil do Estado; Improbidade administrativa; Intervenção estatal; Jurisprudência do STF aplicada ao Direito Público. Jurisprudência do STF. 2. Direito Administrativo: Regime jurídico-administrativo; Princípios da Administração Pública; Atos administrativos; Poderes administrativos; Processo Administrativo; Serviços públicos; Agentes públicos; Responsabilidade dos agentes públicos; Responsabilidade civil do Estado; Controle da Administração Pública; Improbidade administrativa; Bens públicos; Intervenção do Estado na propriedade; Terceiro setor; Convênios administrativos; Consórcios públicos; Agências reguladoras; Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999); Governança pública; Compliance público; Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013); Jurisprudência do STJ aplicada ao Direito Administrativo. 3. Direito Municipal e Processo Legislativo: Lei Orgânica Municipal; Competências municipais; Autonomia municipal; Regimento Interno da Câmara Municipal; Processo legislativo municipal; Espécies normativas municipais; Técnica legislativa; Lei Complementar nº 95/1998; Decreto Federal nº 9.191/2017; Elaboração, alteração, consolidação e revogação de normas; Controle preventivo de constitucionalidade; Atos legislativos: lei, resolução e decreto legislativo; Emendas parlamentares; Comissões parlamentares; Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI); Pareceres legislativos; Função fiscalizadora do Legislativo; Controle interno e externo; Infrações político-administrativas; Decreto-Lei nº 201/1967; Processo de cassação de mandato; Jurisprudência aplicada ao Poder Legislativo Municipal. 4. Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; Pessoas naturais e jurídicas; Fatos a atos jurídicos; Negócio jurídico; Nulidades; Prescrição e decadência; Obrigações; Contratos; Responsabilidade civil; Responsabilidade civil do agente público; Prescrição intercorrente. 5. Direito Processual Civil: Princípios do processo civil; Jurisdição e competência; Jurisdição constitucional; Partes e procuradores; Intervenção de terceiros; Petição inicial; Tutelas provisórias; Processo de conhecimento; Cumprimento de sentença; Processo de execução; Recursos; Recursos aos tribunais superiores; Precedentes obrigatórios; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR); Fazenda Pública em juízo; Mandado de segurança; Ação civil pública; Ação popular; Tutela coletiva; Ações constitucionais; Honorários advocatícios; Jurisprudência e precedentes vinculantes. 6. Direito Penal e Processual Penal: Crimes contra a Administração Pública; Crimes de responsabilidade; Crimes licitatórios; Decreto-Lei nº 201/1967; Investigação criminal envolvendo agentes públicos; Ação penal; Inquérito policial; Processo penal aplicado aos agentes públicos; Princípios constitucionais penais. 7. Direito Tributário: Sistema Tributário Nacional; Competência tributária; Tributos em espécie; Tributos municipais; Crédito tributário; Execução fiscal; Dívida ativa; Responsabilidade tributária; Prescrição e decadência tributária. 8. Direito Financeiro e Orçamentário: Orçamento público; Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei Orçamentária Anual (LOA); Créditos adicionais; Receita e despesa pública; Fiscalização financeira e orçamentária; Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); Transparência fiscal; Prestação de contas; Controle interno e externo. 9. Licitações e Contratos: Lei nº 14.133/2021; Princípios das contratações públicas; Governança nas contratações públicas; Agente de contratação; Planejamento das contratações; Modalidades de licitação; Dispensa e inexigibilidade; Contratos administrativos; Gestão e fiscalização contratual; Matriz de riscos; Sanções administrativas; Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); Controle das contratações públicas; Crimes licitatórios. 10. Direito Eleitoral: Direitos políticos; Elegibilidade e inelegibilidade; Perda e suspensão dos direitos políticos; Organização da Justiça Eleitoral; Mandato eletivo; Fidelidade partidária; Crimes eleitorais; Processo legislativo e reflexos eleitorais; Jurisprudência do TSE e STF. 11. Noções de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Aplicáveis à Administração Pública: Relações de trabalho; Servidor público e empregado público; Justiça do Trabalho; Processo do trabalho aplicado à Administração Pública. 12. Direito Previdenciário: Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); Reforma da Previdência; Servidores públicos. 13. Controle da Administração: Controle interno; Controle externo; Controle parlamentar; Tribunais de Contas; Ministério Público; Fiscalização legislativa; Ação civil pública; Mandado de segurança; Ação popular; Controle de legalidade dos atos administrativos. 14. Legislação Específica: Lei nº 8.429/1992; Lei Complementar nº 95/1998; Lei Complementar nº 101/2000; Lei nº 12.527/2011; Lei nº 12.846/2013; Lei nº 13.709/2018; Lei nº 14.133/2021; Lei nº 14.230/2021; Decreto-Lei nº 201/1967; Decreto Federal nº 9.191/2017; Constituição Estadual; Lei Orgânica Municipal; Regimento Interno da Câmara Municipal. 15. Ética e Estatuto da Advocacia: Lei nº 8.906/1994; Código de Ética e Disciplina da OAB; Prerrogativas da advocacia; Direitos e deveres do advogado; Infrações disciplinares. 16. Redação Oficial e Técnica Legislativa: Redação oficial; Técnica legislativa; Linguagem jurídica; Elaboração de parecer jurídico; Elaboração de peças processuais; Interpretação e integração de normas jurídicas; Hermenêutica jurídica; Manual de Redação da Presidência da República.
- Apostila Concurso Advogado Câmara Jardim MS 2026
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